Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 771/2026/GP, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 771/2026/GP, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Tamandaré-PE - PMPI -Tamandaré e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Tamandaré – PMPI-Tamandaré, constante do Anexo desta Lei, em conjunto com a Resolução nº 015/2026.
Parágrafo único. O Plano Municipal pela Primeira Infância constitui instrumento de planejamento estratégico e intersetorial voltado à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, definindo diretrizes, objetivos, metas e ações articuladas entre os diversos setores da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 3º- O Plano Municipal pela Primeira Infância de Tamandaré-PE terá vigência de 10 (dez) anos, correspondente ao período de 2026 a 2036.
Art. 4º- A implementação das ações previstas no PMPI-Tamandaré-PE será realizada pelos órgãos e entidades responsáveis por sua execução, cabendo à instância intersetorial instituída em regulamentação própria o acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano.
Art. 5º- As peças de planejamento orçamentário municipal – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – deverão observar as diretrizes, metas e ações previstas no PMPI-Tamandaré-PE, buscando assegurar os recursos necessários à sua implementação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Tamandaré-PE, 21 de setembro de 2026.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito de Tamandaré/PE