Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 749/2025/GP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 749/2025/GP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORAS FAMILIARES DE TAMANDARÉ – STR- PE, inscrito no CNPJ sob o n° 41.301.845/0001-02, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, que serão pagos por um período de 1(um) ano, cujo principal objetivo é estabelecer a cooperação técnica e administrativa com o Sindicato para fomentar o desenvolvimento das atividades agrícolas e correlatas no Município, propiciando a Entidade Classista o incentivo da atividade comercial, geração de emprego e renda para os trabalhadores rurais do Município de Tamandaré/PE.
Parágrafo Único – O prazo de vigência do convênio será de 01(um) ano, podendo o mesmo ser renovado através de termo aditivo, se houver interesse do Poder Executivo.
Art. 2º - Os recursos para a execução do Convênio correrão por conta de doações do orçamento do Poder Público Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros vigentes a partir do dia 31 de janeiro de 2026, revogando-se o art. 27, da Lei 165/2001 e todas as disposições em contrário.
Tamandaré, em 15 de dezembro de 2025.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito