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Congresso

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL N° 682/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 682/2024

EMENTA: Dá nome ao prédio da Sub-sede da Prefeitura Municipal de Tamandaré, localizado no Distrito de Saué e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Prédio da Sub-Sede da Prefeitura Municipal de Tamandaré, localizado no Distrito de Saué, será denominado Amara Ferreira Benedito.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a criação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Tamandaré/PE, 13 de maio de 2024.

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3593, em 17 de maio de 2024. Código identificador 458EEB33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.