Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 622/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 622/2022
“Anula a Lei Municipal n° 581, de 18 de junho de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a alienar, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, nos termos do art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as áreas referentes aos lotes entre a Rua Projetada 08 (à leste), a Rua Projetada 04 (à oeste), a Quadra 16 e 14 (ao norte) e a Quadra 15 e 13 (ao sul), e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Com fundamento na Súmula nº 473 do STF, fica anulada a Lei Municipal n° 581, de 18 de junho de 2021, com efeitos retroativos à data de sua entrada em vigor.
Parágrafo único. Ficam ressalvados dos efeitos da anulação determinada no caput os incisos I e II, “a”, do art. 2º da Lei Municipal nº 581, de 2021, que substituíram as obrigações assumidas nos incisos I e II da Lei Municipal nº 548, de 27 de dezembro de 2019, pela empresa Maxplural Desenvolvimento Imobiliário Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.934.598/0001-06, em face da permuta das áreas descritas no art. 1º da citada Lei Municipal nº 548, de 2019.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar e a alienar, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, nos termos do art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as áreas referentes aos lotes entre a Rua Projetada 08 (à leste), a Rua Projetada 04 (à oeste), a Quadra 16 e 14 (ao norte) e a Quadra 15 e 13 (ao sul), descritas no Anexo I desta Lei.
§ 1º A alienação autorizada no caput será precedida de avaliação realizada por engenheiro civil devidamente inscrito no CREA/PE, especialista em avaliação de imóveis, contratado pela Prefeitura Municipal de Tamandaré.
§ 2º A desafetação e alienação das áreas descritas no caput:
I – decorre da avaliação administrativa de que a construção de uma praça no referido imóvel não mais se mostra de interesse público, vez que ficará situada entre dois condomínios que já possuem ampla área de lazer, bem como pelo fato de que a região, diferentemente da época em que aprovado o loteamento da área, atualmente é ocupada por empreendimentos não acessíveis à maioria da população municipal;
II – Diante do exposto no inciso I deste artigo, revela-se mais consentâneo com o interesse público realizar a alienação da referida área e reverter o valor arrecadado com a venda para investimentos que beneficiem número maior de munícipes, preferencialmente os de baixa renda;
III – terá por finalidade a construção de empreendimento imobiliário privado, visando o incremento de acomodações e atividades turísticas no Município, gerando emprego aos munícipes e renda ao erário durante as obras e na operação do empreendimento.
Art. 3° Ficam reconhecidos como cumpridos os encargos assumidos pela empresa Maxplural Desenvolvimento Imobiliário Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.934.598/0001-06, descritos nos incisos I e II da Lei Municipal nº 548, de 2019, no montante de R$ 377.161,40 (trezentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), tendo em vista a implementação das obrigações assumidas nos incisos I e II, “a”, do art. 2º da Lei Municipal nº 581, de 2021, conforme documentos constantes dos arquivos da Prefeitura Municipal de Tamandaré.
Art. 4° Fica o arrematante, igualmente responsável, por perdas e danos e ações regressivas eventualmente suportados pela Prefeitura Municipal de Tamandaré como consequência do desfazimento da permuta realizada por força da Lei Municipal n° 581, de 2021.
Art. 5° Os valores arrecadados com a venda do presente imóvel serão revertidos na pavimentação de ruas, aquisição, construção ou reforma de equipamentos públicos e indenizações de edificações para a comunidade.
Parágrafo único. Os investimentos previstos no caput deverão ser direcionados, preferencialmente, em benefício da população municipal de baixa renda.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 23 de setembro de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE