Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2021
LEI MUNICIPAL 572/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 572/2021
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do vencimento mínimo dos servidores públicos efetivos, de provimento em comissão e dos contratados por excepcional interesse público da Administração Pública Direta do Município de Tamandaré/PE será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), por mês.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário mínimo será de R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal n. 4.320/1964 e Lei Complementar Federal n. 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 12 de março de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE