Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 772/2026/GP, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 772/2026/GP, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana de Tamandaré - CMDPU, nos termos dos arts. 77 a 79 da Lei Municipal nº 184/2002, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana de Tamandaré - CMDPU, órgão colegiado permanente de participação social e de acompanhamento da política urbana, nos termos dos arts. 77 a 79 da Lei Municipal nº 184/2002 - Plano Diretor do Município de Tamandaré.
§ 1º O CMDPU integra o sistema municipal de gestão democrática da política urbana.
§ 2º Para fins de apoio administrativo, o CMDPU ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito ou à unidade administrativa que vier a ser formalmente designada, preservada a autonomia técnica de seus pareceres e recomendações.
Art. 2º O CMDPU possui natureza fiscalizadora, participativa e propositiva, incumbindo-lhe acompanhar a processo de revisão e execução do Plano Diretor e emitir pareceres, recomendações e proposições sobre a política urbana municipal.
Parágrafo único. O Conselho não possui competência própria para licenciar, autorizar, aprovar ou expedir alvarás relativos a obras, atividades ou empreendimentos, ressalvados os efeitos procedimentais específicos que a legislação municipal atribua expressamente à sua manifestação.
Art. 3º Os pareceres do CMDPU terão natureza consultiva, mas deverão ser formalmente considerados pela autoridade ou órgão municipal competente antes da decisão administrativa final.
Art. 4º Para os fins desta Lei, as manifestações do CMDPU serão formalizadas por:
I - parecer, destinado à análise técnica, urbanística, ambiental, cultural ou institucional de matéria submetida ao Conselho;
II - recomendação, destinada a sugerir providências aos órgãos públicos competentes;
III - proposição, destinada a apresentar medidas, estudos, programas ou alterações normativas;
IV - moção, destinada a registrar posição institucional sobre matéria de interesse da política urbana; e
V - resolução interna, restrita à organização, ao funcionamento e aos procedimentos do próprio Conselho.
Art. 5º Os pareceres, recomendações, proposições, moções e resoluções internas do CMDPU não poderão criar, alterar, flexibilizar, dispensar, excepcionar ou afastar índices, parâmetros urbanísticos, zoneamentos, condicionantes ou obrigações estabelecidas no Plano Diretor, na Legislação Urbanística Básica ou em outras leis.
Art. 6º. Os projetos e empreendimentos submetidos ao CMDPU deverão ser instruídos com os documentos, estudos e manifestações exigidos pela legislação aplicável, inclusive os relativos à infraestrutura, saneamento, mobilidade, meio ambiente, patrimônio cultural e capacidade de suporte, conforme a natureza e a escala da proposta.
Parágrafo único. A submissão ao Conselho não dispensa a avaliação de impactos cumulativos e sinérgicos quando tecnicamente pertinente ou exigida pela legislação ou pelo órgão competente.
Art. 7º. O parecer interpretativo sobre caso omisso não poderá substituir lei, criar parâmetro novo nem convalidar situação contrária ao Plano Diretor ou à Legislação Urbanística Básica.
Art. 8º. O CMDPU será composto por 10 membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre Poder Executivo Municipal e sociedade civil, na seguinte proporção:
I - cinco representantes do Poder Público Municipal; e
II - cinco representantes da sociedade civil.
§ 1º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos e o sucederá em caso de vacância, pelo período remanescente do mandato.
§ 2º Titulares e suplentes deverão ser designados no mesmo ato.
Art. 9º. A representação do Poder Público será composta por:
I - um representante do Poder Executivo Municipal diretamente indicado pelo Prefeito, que exercerá a Presidência do CMDPU e a coordenação executiva dos processos de revisão, atualização e reelaboração do Plano Diretor;
II - um representante do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;
III - um representante do órgão municipal responsável Secretaria de Turismo;
IV - um representante do órgão municipal responsável por obras e infraestrutura; e
V - um representante do órgão municipal responsável por Ação Social.
Parágrafo Único: O representante previsto no inciso I deverá ser agente público com vínculo funcional e possuir formação, experiência profissional ou atuação compatível com planejamento urbano, desenvolvimento territorial, gestão pública ou área relacionada às atribuições do Conselho.
Art. 10º. A representação da sociedade civil será composta por:
I - um representante de associação comunitária, associação de moradores ou entidade representativa de bairros e comunidades do Distrito Sede;
II - um representante de associação comunitária, associação de moradores ou entidade representativa de comunidades do Distrito de Saué;
III - um representante de entidade empresarial ou do setor produtivo;
IV - um representante de conselho ou entidade profissional relacionada ao planejamento urbano, à arquitetura, à engenharia, ao meio ambiente ou a área correlata;
V - um representante de entidade ou organização com atuação na defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural ou do desenvolvimento sustentável; e
§ 1º A composição comunitária deverá assegurar obrigatoriamente a representação do Distrito Sede e do Distrito de Saué.
§ 2º Se forem legalmente criados novos distritos, o Poder Executivo encaminhará, no prazo de 90 dias, projeto de lei para adequar a representação territorial do Conselho, preservada a paridade.
Art. 11º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em processo público, transparente e amplamente divulgado, mediante edital de chamamento e assembleia ou fórum de eleição por segmento.
§ 1º O edital será publicado com antecedência mínima de 30 dias e estabelecerá requisitos objetivos de habilitação, documentação, votação, desempate, recursos e indicação conjunta de titular e suplente.
§ 2º Poderão participar entidades formalmente constituídas e movimentos ou organizações sociais que comprovem atuação efetiva no Município ou no segmento representado, e que estejam em dia com suas obrigações estatutárias na forma do edital.
§ 3º A inexistência de candidato habilitado em determinado segmento implicará reabertura do chamamento, permanecendo a vaga reservada e vedada sua transferência a outro segmento sem alteração desta Lei.
Art. 12º. Os representantes municipais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato do Prefeito, sem prejuízo da indicação direta prevista no inciso I do art. 13.
Art. 13º. A ausência de indicação de determinado representante não impedirá a instalação do CMDPU, desde que estejam preenchidos o quórum mínimo e a paridade definidos nesta Lei, permanecendo reservadas as vagas ainda não preenchidas.
§ 1º Nenhuma vaga destinada à sociedade civil poderá ser ocupada pelo Poder Público.
§ 2º Nenhuma vaga destinada ao Poder Público poderá ser ocupada pela sociedade civil.
Art. 14º. A Câmara Municipal de Tamandaré será convidada permanente para as reuniões do CMDPU e poderá indicar representante com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 15º. Deverão ser formalmente convidados, com direito a voz e sem direito a voto:
I - A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, quando a matéria envolver patrimônio cultural;
II - A Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - Condepe/Fidem
III - A Agencia Estadual de Meio Ambiente – CPRH quando a matéria envolver impactos ambientais;
IV - A Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE e o órgão municipal responsável pelo turismo, quando a matéria envolver o desenvolvimento turístico do Município, especialmente a área abrangida pelo Centro Turístico de Guadalupe; e
V - O órgão gestor da unidade de conservação competente, quando a matéria puder afetar unidade de conservação, seu entorno ou sua zona de amortecimento.
Parágrafo único. O ICMBio, outros órgãos da União ou do Estado, universidades, institutos de pesquisa, conselhos profissionais e entidades técnicas poderão ser convidados conforme a matéria, sem prejuízo dos convites obrigatórios previstos neste artigo.
Art. 16º. A Presidência do CMDPU será exercida pelo representante do Poder Executivo Municipal diretamente indicado pelo Prefeito, mediante ato próprio.
§ 1º A indicação deverá recair sobre agente público com disponibilidade funcional compatível com as responsabilidades do cargo.
§ 2º A Presidência não constitui função meramente honorífica nem simples reconhecimento por serviço público relevante prestado gratuitamente.
§ 3º A coordenação executiva do processo de revisão do Plano Diretor constitui atribuição funcional formalmente designada pelo Poder Executivo, a ser exercida no âmbito de cargo ou função pública regularmente remunerada, não caracterizando trabalho voluntário.
Art. 17º. A Vice-Presidência será escolhida pelo Plenário entre os demais membros titulares, preferencialmente entre os representantes da sociedade civil, e substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.
Art. 18º. O Plenário do CMDPU exercerá o acompanhamento institucional e o controle social dos processos de revisão, atualização e reelaboração do Plano.
Art. 19º. O Poder Executivo designará unidade ou servidores para exercer a Secretaria-Executiva do CMDPU, sem direito a voto nessa condição.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva organizar convocações, processos, atas, publicações, arquivos, controle de prazos, atendimento ao público e demais atividades de apoio.
Art. 20º. O mandato dos membros titulares e suplentes será de dois anos, contado da data da posse, permanecendo os conselheiros em exercício até a posse dos sucessores.
Art. 21º. Ressalvadas as hipóteses de quórum qualificado, será obrigatório maioria absoluta para o voto favorável, correspondente a sete membros, a aprovação de parecer sobre:
I - revisão, atualização ou alteração do Plano Diretor;
II - alteração da Legislação Urbanística Básica, do zoneamento ou de parâmetros urbanísticos;
III - criação ou alteração de zonas e áreas especiais;
IV - empreendimento de grande impacto urbanístico ou ambiental;
V - tombamento ou proteção de bem cultural; e
VI - concessão de benefício fiscal relacionado ao patrimônio cultural;
Art. 22º. O CMDPU poderá realizar vistoria, visita técnica, audiência de esclarecimento ou outra diligência necessária à formação de seu parecer, observadas as competências dos órgãos de fiscalização e licenciamento.
Art. 23º. O conselheiro estará impedido de participar da análise e da votação quando houver circunstância capaz de comprometer objetivamente sua imparcialidade.
Parágrafo único. O conselheiro deverá declarar o impedimento antes da discussão, retirando-se da votação, com registro em ata.
Art. 24º. O CMDPU aprovará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias da instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará os procedimentos não previstos nesta Lei, sem ampliar competências, alterar a composição, reduzir quóruns, transferir vagas ou modificar parâmetros urbanísticos.
Art. 25º. No processo de revisão do Plano Diretor iniciado em 2026, o CMDPU, após sua instalação, exercerá o acompanhamento institucional e o controle social das etapas remanescentes, em articulação com o Núcleo Gestor instituído pelo Decreto Municipal nº 003/2026.
Art. 26º. Serão preservados os atos participativos validamente realizados no processo de revisão do Plano Diretor iniciado em 2026.
§ 1º O Núcleo Gestor encaminhará ao CMDPU, no prazo de dez dias úteis de sua instalação, todos os estudos, diagnósticos, mapas, atas, registros de audiências e oficinas, contribuições populares, relatórios, propostas e demais documentos produzidos.
§ 2º Os documentos serão organizados e disponibilizados ao público em meio eletrônico, ressalvadas informações protegidas por sigilo legal.
Art. 27º. Para a primeira composição do CMDPU após a publicação desta Lei, o Poder Executivo deverá:
VI - oficiar a CPRH, FUNDARPE, ADEPE e a Agência CONDEPE/FIDEM no prazo de dez dias úteis, solicitando a indicação de representantes;
VII - publicar o edital de chamamento da sociedade civil no prazo de 20 dias úteis;
VIII - concluir as indicações, a eleição e as designações no prazo de até 60 dias; e
IX - instalar o Conselho no prazo máximo de 75 dias, desde que preenchidos o quórum mínimo e a paridade previstos nesta Lei.
Art. 28º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré, em 21 de outubro de 2026
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito