Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 575/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2021
LEI MUNICIPAL Nº 575/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL 156/2000 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 156/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º -...................
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica criado, para chefiar a secretaria executiva, o cargo comissionado de secretário executivo, nível CC-6, cuja a remuneração é correspondente a um salário mínimo vigente, a ser ocupado por nomeação de Prefeito, após indicação do Conselho Municipal."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo mantido os demais dispositivos da referida lei.
Tamandaré/PE, 27 de abril de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE