Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 041/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 041/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta a organização da estrutura administrativa e pedagógica responsável pela Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Municipal nº 769/2026/GP, de 21 de setembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º- Fica organizada, no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação, a estrutura técnico-pedagógica específica denominada Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, em cumprimento aos arts. 9º, 10 e 49 da Lei Municipal nº 769/2026/GP.
Art. 2º- O Núcleo fica vinculado à Diretoria de Ensino e atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal, os setores de avaliação e formação, os gestores, os coordenadores pedagógicos e os professores das unidades escolares.
Art. 3º- A composição utilizará servidores, cargos e funções existentes, designados pela Secretária Municipal de Educação, com identificação de vínculo, lotação, atribuições, regime de trabalho e tempo de dedicação à política. A organização não cria cargos, funções gratificadas ou vantagens remuneratórias.
Art. 4º- Compete ao Núcleo:
I – Coordenar a implementação da política e o planejamento anual;
II – Acompanhar alfabetização no 1º e 2º anos e recomposição do 3º ao 5º ano;
III – apoiar experiências de oralidade, leitura e escrita na Educação Infantil;
IV – Planejar e acompanhar as formações;
V – Sistematizar avaliações e orientar intervenções;
VI – Acompanhar materiais e estratégias de leitura;
VII – Monitorar indicadores, frequência e necessidades de apoio;
VIII – Produzir relatórios e registros;
IX – Articular os programas estaduais e federais;
X – Propor replanejamento com foco em aprendizagem e equidade.
Art. 5º- A organização compreenderá as frentes de Educação Infantil, alfabetização, recomposição, formação, avaliação e acompanhamento pedagógico, admitida a atuação de um mesmo profissional em mais de uma frente, respeitados o vínculo e a jornada.
Art. 6º- Cada unidade escolar indicará seu responsável pedagógico para interlocução com o Núcleo. Essa indicação não altera cargo ou lotação e será registrada no quadro de articulação da rede.
Art. 7º- A coordenação organizará plano de atividades, reuniões mensais, acompanhamento das escolas e relatórios trimestrais e de encerramento do ano letivo. Os registros indicarão datas, responsáveis, público atendido, encaminhamentos e documentos comprobatórios.
Art. 8º- A Secretaria manterá o organograma e o quadro de dedicação funcional atualizados, com acesso compatível com a proteção de dados pessoais.
Art. 9º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré-PE, 11 de novembro de 2026.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito de Tamandaré-PE