Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 747/2025/GP, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 747/2025/GP, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: Institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica Instituído o Plano Plurianual para o quadriênio $2026/2029$ em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que integram este projeto de lei:
• I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
• II - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;
• III - Síntese das Ações por Função e Subfunção;
• IV - Síntese das Ações por Entidade e Órgão;
• V - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 2º. Para efeitos deste projeto de Lei, entende-se por:
• I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido e mensurado por indicadores;
• II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
• III - Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: único para todos os órgãos e entidades, reunindo ações de planejamento, gestão e controle que colaboram para os programas finalísticos;
• IV - Encargos Especiais do Município: despesas de natureza financeira que não estão relacionadas à produção de bens ou serviços diretos pelo governo;
• V - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa1;
• VI - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
• VII - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal.
Art. 3º. A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria, operações de crédito, convênios, transferências legais e parcerias com a iniciativa privada.
• Parágrafo único. Os valores financeiros nos anexos são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. As metas físicas das ações para o quadriênio 2026-2029 são referências para a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas serão propostos pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 6º. A alteração de ações, produtos e metas poderá ocorrer via Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual ou créditos adicionais.
Art. 7º. O acompanhamento da execução será feito com base no desempenho dos indicadores ou metas físicas e financeiras.
• Parágrafo único. O acompanhamento será coordenado pela Secretaria de Administração.
Art. 8º. O Poder Executivo está autorizado a alterar indicadores e metas desde que não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá ajustar metas para assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 10º. As prioridades anuais serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11º. Nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA.
Art. 12º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar ações da Agenda Transversal.
Art. 13º. A Agenda Transversal é um conjunto de políticas para enfrentar problemas complexos, incluindo os que afetam crianças e adolescentes.
Art. 14º. O foco será a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Art. 15º. O município terá 120 dias após a publicação para elaborar e divulgar as ações estratégicas da Agenda Transversal.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 17º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tamandaré, 28 de novembro de 2025
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré