Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 640/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 640/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais especiais para viabilizar a aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ-PE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei e de conformidade com a da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais Especiais ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei n˚ 625/2022, no valor de R$ 243.181,03(duzentos e quarenta e três mil, cento e oitenta e um reais e três centavos).
§1˚ A autorização de que trata o caput deste artigo compreende à inclusão de créditos orçamentárias, com as correspondentes fontes de recursos, destinados a custear as ações culturais no Município de Tamandaré, com os recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.
§2˚ Conforme disposições do §4º do artigo 3º e dos incisos de I a IV do artigo 6º da referida Lei complementar 195/2022, os recursos serão aplicados de acordo com o plano de ação elaborado pelo município.
Art. 2º Os créditos adicionais especiais autorizados nesta lei terão as classificações institucional, funcional, programática, de natureza da despesa e de fontes recursos, dispostas no Anexo I desta lei.
Art. 3˚ Os recursos orçamentários que farão face à abertura dos créditos adicionais de que trata o parágrafo §1˚ do artigo 1º desta lei, terão como fonte, os oriundos do repasse do Ministério da Cultura, assim como os resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal; previstos no inciso II e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais especiais, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas a advinda do Ministério da Cultura, bem como as receitas originárias de impostos e taxas de competência municipal.
Art. 5˚. Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos orçamentárias inclusas no orçamento, previstos no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto, efetuar a suplementação dos créditos, podendo se utilizar de recursos do Ministério da Cultura e dos resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal.
Art. 6˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré-PE, 11 de agosto de 2023.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE