Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 592/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 2021, PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 26, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) aos profissionais da educação básica de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, efetivos e contratados, em efetivo exercício na rede pública municipal durante o ano de 2021, para os fins de cumprimento da destinação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 1º - Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput associada à regular vinculação estatutária ou através de contrato por tempo determinado, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
§ 2º - O abono não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária.
§ 3º - Nos casos em que exista acúmulo legal de cargos de professor o abono será pago apenas para um dos vínculos.
Art. 2º - O abono será pago em parcela única no mês outubro de 2021.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.
Tamandaré/PE, 14 de outubro de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE