Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
EMENTA: FICA AUTORIZADA A ALIENAÇÃO, DA ÁREA VERDE, RUA OITO, TAMANDARÉ – PE, COM ÁREA DE 1388,41 m² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ-PE, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos do art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a área descrita no Anexo I desta Lei, que diz respeito a ÁREA VERDE, RUA OITO, TAMANDARÉ – PE, conforme Memorial Descritivo também em anexo.
§ 1º A alienação autorizada no caput deste artigo, constará laudo de avaliação a ser realizada por Engenheiro Civil devidamente inscrito no CREA/PE, especialista em avaliação de imóveis, contratado pela Prefeitura Municipal de Tamandaré/PE, cujo Laudo de Avaliação segue em anexo.
§ 2º A desafetação e alienação das áreas descritas no caput:
I – Decorre da avaliação administrativa de que a construção de algum equipamento público na referida área não se mostra de interesse público, vez que nos arredores existem diversos empreendimentos particulares e condomínios que já possuem amplas áreas de lazer, bem como pelo fato de que a região, diferentemente da época em que foi aprovado o loteamento da área é ocupada por empreendimentos que em sua maioria não dão acesso à maioria da população municipal;
II – Diante do exposto no inciso I deste artigo, revela-se mais consentâneo com o interesse público realizar a alienação da referida área e reverter o valor arrecadado com a venda para investimentos que beneficiem um número maior de munícipes em diversas áreas.
III – Deverá ter exclusivamente a finalidade de construção de empreendimento imobiliário privado, visando o incremento de acomodações e atividades turísticas no Município, gerando emprego aos munícipes e renda ao erário durante a realização das obras e na operação do empreendimento.
Art. 2º Fica o arrematante, igualmente responsável, por perdas e danos e ações regressivas eventualmente suportados pela Prefeitura Municipal de Tamandaré como consequência do desfazimento da doação realizada por força da Lei Complementar n° 003/2022 de 11 de novembro de 2022, mediante a Lei Complementar 001/2023.
Art. 3º Os recursos oriundos da venda terão por finalidade o investimento na educação, ou seja, na manutenção do desenvolvimento do ensino, na aquisição de materiais ou insumos que visem melhorar a educação no Município, podendo também, serem utilizados para a pavimentação de ruas, aquisição, construção ou reforma de equipamentos públicos e indenizações de edificações para a comunidade, bem como, também podem ser utilizados os recursos na área de saúde do Município.
Parágrafo Único: Tais investimentos previstos no Caput deverão prioritariamente serem destinados ao benefício das comunidades municipais de baixa renda, bem como os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Tamandaré.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 06 de julho de 2023
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE