Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL 590/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 590/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE A RECEBER INVESTIMENTOS PRIVADOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE INTERESSE COLETIVO POR PARTE DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Tamandaré poderá autorizar, sob a supervisão e acompanhamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a realização de investimentos privados para a execução de obras e serviços de engenharia de interesse coletivo por contribuintes da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único - O contribuinte deverá formalizar requerimento dirigido ao Prefeito indicando a obra ou serviço de engenharia de interesse coletivo que pretende realizar, podendo apresentar os documentos de que trata o inciso I do art. 5º ou solicitar que sejam confeccionados pela Administração Pública municipal.
Art. 2° - A parceria de que trata o art. 1° será formalizada através da celebração de acordo de cooperação.
Art. 3° - Os valores investidos na forma prevista nesta Lei poderão ser compensados com débitos, vencidos e/ou a vencer, do contribuinte referentes aos seguintes tributos:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II - Imposto sobre Serviços - ISS;
III - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Parágrafo único - A compensação dos investimentos de que trata este artigo somente poderá ser feita após a conclusão da obra, com o devido recebimento por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 4º - A realização dos investimentos de que trata esta Lei deverá ser previamente autorizada através de despacho fundamentado do Secretário Municipal de Infraestrutura e do Secretário Municipal de Administração e Finanças, após parecer da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único - Após a autorização de que trata o caput será assinado acordo de cooperação estabelecendo:
I - O detalhamento da obra ou serviço de engenharia a ser realizado;
II - Os valores que serão investidos;
III - A empresa responsável pela execução da obra ou serviço de engenharia;
IV - Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo;
V – A periodicidade das medições, liquidações e pagamentos;
VI - Os responsáveis pela fiscalização, observado o disposto no arts. 6°, parágrafo único, e 7°;
VII - A forma de compensação dos investimentos, observado o disposto no art. 2°;
VIII - Previsão de que a mão-de-obra a ser empregada na execução da obra ou serviço de engenharia seja, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de residentes no Município de Tamandaré a pelo menos 1 (um) ano contado do protocolo do requerimento de autorização de que trata o parágrafo único do art. 4º pelo contribuinte.
Art. 5º - A autorização de que trata o art. 4º desta Lei somente poderá ser concedida mediante a observância das seguintes formalidades:
I - Aprovação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de:
a) Projetos básico e executivo, observado o estabelecido nos incisos XXV e XXVI do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
b) Orçamento detalhado do custo global da obra ou serviço de engenharia, observado o disposto na alínea “f” do inciso XXV do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - Comprovação de que a construtora responsável pela execução da obra ou serviço de engenharia atende às condições de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista estabelecidas nos incisos I e III da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 6º - O contribuinte deverá pagar diretamente à construtora encarregada da execução da obra, mediante prévia elaboração de boletim de medição e emissão de nota fiscal.
Parágrafo único - Os boletins de medição deverão ser atestados por engenheiros designados pelo contribuinte e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 7° - Durante a realização da obra ou serviço de engenharia, além da supervisão do contribuinte, deverá a Secretaria Municipal de Infraestrutura fiscalizar a execução para constatar o cumprimento dos projetos.
Art. 8° - O recebimento definitivo da obra por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da comunicação de conclusão feita pelo contribuinte.
Art. 9º - A compensação de que trata o art. 4º deverá ter início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo da obra.
Art. 10 - Não será autorizada a compensação de que trata esta Lei se a obra não for concluída regularmente e totalmente quitada, de acordo com o parecer técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 11 - Será expedido decreto para regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tamandaré/PE, 15 de Outubro de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE