Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2022
LEI 618/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI 618/2022
Ementa: Cria o Velório Municipal, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAMANDARÉ/PE, no uso de suas atribuições definidas no art. 37, § 1º da Lei Orgânica Municipal, após ser APROVADA por esta Casa Legislativa e, não sendo sancionada, PROMULGO a presente lei:
Art. 1° – Fica criado o Velório Municipal do Distrito de Santo André, que ficará subordinada à administração da Secretaria de infra Estrutura.
Art. 2° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos e/ou ajustes com entidades públicas estaduais, federais, e/ou entidades privadas, para investimentos e manutenção de atividades assistenciais vinculadas ao “Velório Municipal”.
Art.3º – Fica o Poder Executivo responsável pela expedição, em 180 dias, de decreto regulamentador quanto às normas de utilização do Velório Municipal.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré, 09 de agosto de 2022.
GILSON CARLOS DOS SANTOS (CINHO DO QUIOSQUE)
Presidente