Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 660/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 660/2023
EMENTA: Dispõe sobre a 2º Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 601/2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovada a 2º Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do Município, incluindo a administração indireta, para o exercício de 2024, conforme autoriza a Lei nº 601 de 30 de dezembro de 2021.
§1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, decorre do aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 2º A Revisão baseada na Lei nº 601 de 30 de dezembro de 2021 apresenta para o exercício de 2024, o Anexo I - Programas Alterados, com as alterações efetuadas em cada ação para o exercício seguinte.
Art. 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta lei dar-se-ão por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024 revogando todas as disposições em contrário.
coesão sanada tardiamente.
Tamandaré/PE, 30 de novembro de 2023.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE