Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 654/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 654/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a incluir o “Projeto Mãe na Escola”, para todas as mães que pretendam voltar à sala de aula do ensino da rede pública do Município de Tamandaré/PE e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar de mães de alunos, e define princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas pela cidade de Tamandaré PE.
§ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar por parte de mães será executada, sob a coordenação do Poder Executivo através da Secretaria de Educação Municipal.
§ 2º A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial da saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes.
§ 3º Para o dinamismo da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar por Mães de alunos, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, o Município de Tamandaré - PE., promoverá atividades desenvolvidas nas escolas, em que se discutam as aspirações das mães de alunos voltarem à sala de aula visando o futuro e as possibilidades acadêmicas e profissionais;
Parágrafo Único - O Município promoverá estímulos de comportamento com vistas a prevenir e a combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar pelas mães de alunos.
Art. 3º - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar consiste nas seguintes diretrizes:
desenvolver programas, ações e articulações entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
promover atividades que aproximem as mães dos alunos e estreitem seus vínculos;
aprimorar e ampliar currículos das mães, voltados para integração educacional tecnológica e necessidades pedagógicas emergentes;
estimular a integração entre mães de alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos;
promover visitas às mães de alunos evadidos, após o caso concreto revelar recomendável;
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
coesão sanada tardiamente.
Tamandaré/PE, 23 de outubro de 2023.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE