Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2022

LEI 617/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO

LEI 617/2022

EMENTA: “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAMANDARÉ/PE, no uso de suas atribuições definidas no art. 37, § 1º da Lei Orgânica Municipal, após ser APROVADA por esta Casa Legislativa e, não sendo sancionada, PROMULGO a presente lei:

Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.

Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tamandaré-PE em 09 de agosto de 2022.

GILSON CARLOS DOS SANTOS (CINHO DO QUIOSQUE)

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3229, em 5 de dezembro de 2022. Código identificador 17569FA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.