Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N˚ 688/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 688/2024
EMENTA: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, para viabilizar a contabilização do repasse da Subvenção Social à Associação PADRE ENZO – SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ, aprovada pela Lei Municipal nº 677/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024, aprovado pela Lei n˚ 659/2023, de 30 de novembro de 2023, compreendendo a inclusão da ação e dotação orçamentária, com a correspondente fonte de recurso, para viabilizar a contabilização do repasse da Subvenção Social à Associação PADRE ENZO – SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ, aprovada pela Lei Municipal nº 677/2024.
§1˚ O Crédito Adicional Especial referido no caput deste artigo importa em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cujo detalhamento consta do Anexo I desta lei.
Art.2˚ Os recursos orçamentários que farão face à abertura do crédito adicional Especial, tratado no artigo 1º, terão como fonte, no limite disponível, créditos oriundos da anulação de créditos adicionais constantes no orçamento vigente, como prevê o inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a ser detalhado no decreto de abertura do crédito adicional especial.
Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do mencionado Crédito Adicional Especial, terão como fonte, receitas arrecadadas de competência do Município.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré-PE, 09 de julho de 2024
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré
ANEXO I DA LEI Nº 688/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-PE
OBJETO DA LEI Nº 688/2024
Autroriza Abertura de Crédito Adicional Especial, para Viabilizar a contabilização do repasse da Subvenção Social à Assossociação PADRE ENZO, aprovada pela Lei Municipal nº 677/2024
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão Orçamentário: 01
PODER EXECUTIVO
Unidade Gestora: 010101
GABINETE DO PREFEITO
INCLUSÕES
Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Função
4
ADMINISTRAÇÃO
Sub função
4.122
Admnistraçao Geral
Programa
04.122.04.01
Gestão Administrativa do Município
Ação
04.122 0401.2.921
Subvenão a Associaçção PADRE ENZO - SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ
Natureza da Despesa
3.3.50.00.00
Transferência a Instituções Privadas sem Fins Lucrativos
150.000,00
Fonte de Recursos - STN
1.050.00 001.001
Recursos Proprios do Municipio
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
150.000,00
DEMONSTRATIVOS DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, QUE FARÃO FACE À ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ARTIGO 2 DESTA LEI
Anulação de Créditdos orçametários vinculados a recursos préoprios do tesouro municipal, consignados no orçamento vigente
150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
150.000,00
Tamandaré, 28 de junho de 2024
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito Do Município De Tamandaré-PE