Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 664/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 664/2023
EMENTA: Disciplina diretrizes para implantação do “Novembro Azul” no âmbito do Município de Tamandaré e da Câmara Municipal de Tamandaré.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do “Novembro Azul” no âmbito do Município de Tamandaré no objetivo de promover ações de prevenção ao câncer de próstata e promoção da saúde do homem.
Art. 2º - Serão realizadas anualmente, no mês de novembro, durante a campanha “Novembro Azul”, ações voltadas à prevenção do câncer de próstata.
Paragrafo Único: São objetivos do “Novembro Azul”:
I – Incentivar a iluminação de prédios públicos com luzes de cor azul;
II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas sobre a prevenção do câncer de próstata;
II – Informar a população sobre as politicas públicas que existem no Município para prevenção ao câncer de próstata, contemplado à generalidade do tema;
IV – Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.
Art. 3° - A implementação, coordenação e acompanhamento do “Novembro Azul” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré - PE, 22 de dezembro de 2023.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré