Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 649/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 649/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação do “PROJETO CAPOEIRA NAS ESCOLAS” nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Tamandaré-PE (sede e zona rural), como Atividade de integração sociocultural e desportiva e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Capoeira nas Escolas, a ser instituído nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Tamandaré como atividade de integração sociocultural e desportiva.
Art. 2º – O Projeto é composto de ações afirmativas que visam à formação da cidadania e o resgate da cultura da Capoeira no ensino infantil e fundamental dos anos iniciais e finais.
Art. 3º – O ensino da Capoeira deve ser observado na sua pluralidade, preservando suas manifestações nas formas de luta, dança, cultura popular, arte, defesa pessoal e musicalidade.
Art. 4º – O Projeto tem como objetivos:
– Contribuir com o desenvolvimento das aptidões físicas, intelectuais e os valores pedagógicos. Disponibilizando conhecimento sobre a nossa ancestralidade e valorizando a arte e cultura da capoeira como instrumento de integração da comunidade com a escola;
– Garantir e enfatizar os conhecimentos de qualidade sobre a arte da capoeira e da cultura africana e afro-brasileira (em conformidade com a Lei Federal nº 10.639/03 e 11.645/08) ;
– Oferecer atividades socioculturais e desportivas para os educandos;
– Fortalecer a interdisciplinaridade, visando um estudo profundo nas disciplinas do currículo básico;
- Estimular capacidade de expressão corporal individual e coletiva por meio de movimentos;
– Estimular os conhecimentos sociais, emocionais e intelectuais, proporcionado pela capoeira;
– Promover a inclusão, cooperação e o sentimento de sociedade.
Parágrafo único. Os objetivos previstos neste artigo terão a exclusiva finalidade de promover a educação integral, sem prejuízo de outras ações e iniciativas, a cargo do Poder Público.
Art. 5º – O ensino da capoeira será ministrado por opção dos alunos, e não integrará o currículo escolar.
Art. 6º – Para o cumprimento desta Lei, as atividades educacionais poderão ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares.
Art. 7– As despesas decorrentes das disposições nesta Lei referentes à rede pública de ensino municipal correrão a conta de dotações consignadas no Orçamento Público da Prefeitura de Tamandaré.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
coesão sanada tardiamente.
Tamandaré/PE, 19 de setembro de 2023.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE