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Congresso

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2024

LEI MUNICIPAL N° 665/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 665/2023

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇAO SEMEANDO AMOR” e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Semeando Amor, com sede no Loteamento Rio Formoso 2, n° 100, Oitizeiro, Tamandaré/PE, inscrita no CNPJ n° 48.926.047/0001-07, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

coessão sanada tardiamente.

Tamandaré/PE, 22 de dezembro de 2023.

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3535, em 22 de fevereiro de 2024. Código identificador 013A7048: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.