SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA · 4 de junho de 2026
AVISO NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO NOTIFICAÇÃO
1ª NOTIFICAÇÃO
COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS, IR e INSS
CONTRATO Nº 052/2023
Empresa: Luciano dos Santos LTDA, CNPJ nº 38.387.190/0001-14
Nome Fantasia: Santos & Souza – Const. Projetos, transpor. E Facilites, Razão
OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Urbanização da Rua Cícero Vicente de Lima, Tacaratu-PE – Termo de Adesão nº 114/2015 – FEM III – Governo do Estado de Pernambuco.
A presente notificação tem por objetivo principal atender exigências de prestação de contas emitidas na Reanálise da Companhia Estadual de Habitação e Obras CEHAB/PE de 03/03/2026.
1. DOS FATOS
A Prefeitura Municipal de Tacaratu recebeu o Ofício de Reanálise da CEHAB supra mencionado informando pendências de prestação de contas do PTM – AP 465 – FEM III – Urbanização da Rua Cícero Vicente de Lima.
A Reanálise cita a seguinte pendência (Item 7 e Conclusão da Análise) que falta a comprovação da retenção ou recolhimento do IRRF, ISS e INSS da Nota Fiscal 050 de 15/03/2024 da empresa Luciano dos Santos Lins, CNPJ nª 38.387.190/0001-42.
Por solicitação da empresa tendo em vista estar enquadrada no SIMPLES, o valor bruto de R$ 48.774,34 foi pago sem retenções.
Após consulta à Receita Federal, constatou-se que a empresa NÃO POSSUI ISENÇÃO das citadas obrigações fiscais de recolhimento do IR, ISS e INSS, pois não existe amparo legal para a situação.
Destarte, embora não tenha ocorrida a retenção, a empresa é obrigada a declarar a nota no Sistema do SIMPLES – PGDAS-D, no e-CAC da Receita Federal e emitir o devido DAS para o recolhimento dos citados tributos.
2. DA NOTIFICAÇÃO
Desta forma e considerando os fatos acima descritos, a Prefeitura Municipal de Tacaratu, através do Ordenador de despesas, NOTIFICA, no prazo de 05 dias úteis, a apresentar os seguintes documentos obrigatórios:
1º - EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL, para o período de apuração (PA) 03/2024 demonstrando o valor total das Receitas Brutas do PA (RPA);
2º - Demonstrativo Contábil de indicando todas as notas emitidas no Período de Apuração acima, o qual demonstra a compatibilidade entre o valor declarado no PGDAS e o total das notas e nítidas, bem como a demonstração que a Nota Fiscal nº 50, de 15/03/2024 está dentro da relação.
3º - DAS emitido deste PA e a comprovação de efetivo pagamento.
O não atendimento desta Notificação no prazo estabelecido ensejará em:
1º - Instauração de Processo Administrativo para aplicação de sanções e penalidades cabíveis ao Município, sendo concedido o direito de contraditório e da ampla defesa.
2º - Denúncia à Receita Federal, referente ao IR e INSS, e Prefeitura Municipal de João Sá-BA, referente ao ISS.
3º Instauração de Ação Judicial de cobrança para fins de Prestação de Contas junto a CEHAB.
Tacaratu – PE, 01 de junho de 2026.
JOSÉ DÁRCIO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Infraestrutura