SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2024
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.486/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Tacaratu/PE; Cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e o Fundo Municipal de Cultura – FMC; e estabelece diretrizes para políticas públicas de Cultura e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tacaratu – PE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Tacaratu, Estado de Pernambuco, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Poder Público Municipal de Tacaratu/PE, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.
Art. 4º É responsabilidade do Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Tacaratu e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 5º Cabe ao Poder Público do Município de Tacaratu, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais e contribuir para a construção da cidadania cultural;
III – estruturar mecanismos de democratização da comunicação para a cultura;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município e combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
V – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VI - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;
VII - fortalecer a economia da cultura, no âmbito local; e criar equipamentos culturais no meio rural do Município;
VIII- consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
IX - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
X- contribuir para a promoção da cultura da paz;
XI- estimular a produção e difusão do conhecimento a respeito do patrimônio cultural do Município;
XII- valorizar os ciclos, paixões, festivais e festividades da nossa diversidade e identidade cultural;
XIII- promover o empreendedorismo cultural e o turismo cultural no município;
XIV-fortalecimento das políticas de equidade social e territorial do desenvolvimento da cultura, proteção da diversidade e valorização da nossa identidade cultural.
XV- estruturar a política de formação e pesquisa cultural do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 6º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 7º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 8º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 9º. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I- o direito à memória, à identidade e à diversidade cultural;
II- livre criação e expressão;
III- o direito à acessibilidade;
IV- o direito à participação social visando à transparência nas decisões de política cultural;
V- o direito autoral;
VI- o direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 10. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 11. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Tacaratu, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 12. Cabe ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 13. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo a formação, o fomento e a difusão das expressões artísticas e culturais, a preservação do patrimônio cultural e patrimônio histórico-cultural, assim como a economia da cultura.
Art. 14. Cabe ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 15. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 16. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 17. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 18. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da liberdade para criar, fruir e difundir a cultura.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 20. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 21. Cabe ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, criar as condições para o desenvolvimento da cultura por meio do incentivo à inovação e à criatividade, como fonte de oportunidades de trabalho e de renda, de forma sustentável e desconcentrada.
Art. 22. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 23. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 24. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades dos processos produtivos de cada município.
Art. 25. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Tacaratu deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços culturais, a produção de conhecimentos que sejam compartilhados por todos, assim como a geração de trabalho e renda de modo a contribuir com a sustentabilidade da economia da cultura no município.
Art. 26. O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo deve apoiar os artistas, produtores e fazedores de cultura no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 27. Fica instituído no âmbito do Município de Tacaratu, no Estado de Pernambuco, o Sistema Municipal de Cultura-SMC, que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os tacaratuenses, estabelecendo novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e criando instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural.
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC – se constitui em um instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC – fundamenta-se na Política Municipal de Cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados e Município – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo.
II - instâncias de articulação e participação social:
a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus – SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC
Art. 34. O Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município de Tacaratu é a Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35. São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município:
I - implantar e formular, com garantia da participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizar o uso dos recursos e democratizar a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade estética, étnica e social do Município;
V- aperfeiçoar a política de fomento das ações de preservação e valorização do patrimônio cultural do Município;
VI- pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII- manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII- promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX- assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X- descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI- estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e patrimônio cultural;
XII- estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; e institucionalizar programa municipal para os ciclos, festivais e festividades da nossa diversidade e identidade cultural;
XIII- incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV- captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV- operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município;
XVI-possibilitar as atividades culturais, incentivando a sustentabilidade dos/as trabalhadores/as da cultura, por meio da inclusão, descentralização e socialização.
XVII- incentivar por meio de premiações as ações artísticas e culturais e ações formativas de pesquisas; desenvolver e estimular ações com vistas a valorizar artistas, gestores, produtores, pesquisadores e outros profissionais das artes e da cultura;
XVIII- implantar programas de desenvolvimento para as linguagens artísticas: artesanato, música, artes visuais, audiovisual, cultura popular, dança, design/moda, fotografia, gastronomia, literatura, patrimônio/registro/divulgação, teatro e demais áreas da arte e da cultura;
XIX- criar equipamentos culturais no meio rural do município; e realizar mapeamento das cadeias produtivas da cultura, dos perfis de consumo, dos arranjos produtivos, das redes colaborativas e produtivas, dos trabalhadores e fazedores de cultura, dos territórios de criação e da circulação dos produtos e serviços culturais, com garantia de publicação das informações na área urbana e rural;
XX-criar programa de apoio à participação de povos tradicionais, artistas, produtores e agentes culturais em feiras culturais, missões comerciais, rodadas de negócio das cadeias produtivas da cultura, congresso, seminários, formação e intercâmbios;
XXI- criar programa de promoção e difusão das rotas do turismo cultural do município, integradas com as organizações e equipamentos culturais, institutos, comunidades e povos tradicionais, pontos de cultura, patrimônio vivos e sítios arqueológicos;
XXII- estabelecer ações artístico-culturais nas instituições públicas de ensino e/ou espaços alternativos de aprendizagem de interesse público;
XXIII- estruturar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Tacaratu;
XXIV- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das Políticas Públicas de Cultura do Município;
XXV- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura –CMC, e colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XXVI- exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura –SMC; e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –SMIIC;
II - promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SIEC e/ou do Sistema Municipal de Cultura - SMC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura – CMPC e nas suas instâncias setoriais, quando houver;
IV- implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas no Conselho Nacional de Política Cultural _ CMPC e pelo Conselho Estadual de Política Cultural;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultura – CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e Sistema Estadual de Cultura – SIEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII- subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
IX- auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, como Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e coordenar e convocara Conferência Municipal de Cultura – CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Nacional de Cultura- SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, órgão vinculado à Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, com a finalidade de propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do Município de Tacaratu, por meio da gestão compartilhada entre o Governo e a sociedade civil, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e com base nos artigos 204 a 210 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural é uma das instâncias de articulação, pactuação e deliberação dos sistemas de cultura. São colegiados de caráter permanente, consultivos e deliberativos, vinculados à estrutura do órgão de cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil. Atua na formulação de diretrizes e estratégias, e no controle da execução das políticas de cultura.
§1º- O Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão que, no âmbito da área cultural do Município, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da Sociedade Civil ligados à cultura, participando da elaboração e do acompanhamento da Política Cultural de Tacaratu, bem como da fiscalização do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
§2º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
§3º- Consideram-se como elementos essenciais na formulação das Políticas Públicas de Cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
§4º- A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas da secretaria executiva, e de assessoramento técnico ao Conselho;
§5º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos; e os representantes da sociedade civil, serão designados pelas entidades representativas do segmento cultural dos quais participem, e eleitos conforme Regimento Interno;
§6º- A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
Art. 40. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão responsável dos demais entes federados, quando for o caso.
Art. 41. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitindo uma recondução por igual período, conforme regulamento. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, em conformidade com o Regimento Interno.
§1º. Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal.
§2º. Perde o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou 10 (dez) intercaladas, em cada período de um ano, conforme deliberação a ser definida no regimento interno.
§3º. A participação no Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu será considerada serviço público relevante, e sua atividade não será remunerada.
§4º. Caso haja necessidade de deslocamentos, em razão do serviço, correspondentes a viagens para fora do Município ou Estado, os membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu podem receber passagens, diárias, indenização pelo uso de veículo próprio e indenização pelo uso de veículo de terceiros para atender a tal necessidade, devidamente justificada, após autorização do (a) Secretário (a) de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo do Município.
§5º. O poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural –CMPC os meios necessários para sua instalação e funcionamento, assim como formação aos membros por meio de especialista em Política de Cultura, Gestão, Orçamentos, ou outra temática de relevância sobre política cultural, sendo custeado pelo município.
Art. 42. O Poder Executivo Municipal assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu na rede mundial de computadores através das redes sociais e/ou plataformas, blogs e no sítio oficial da Prefeitura de Tacaratu.
Art.43. O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, tem direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
Art.44. As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas na Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo e disponíveis para consulta mediante solicitação prévia por ofício.
Art.45. O Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, de caráter permanente, será composto, de forma paritária, por 14 membros titulares e igual número de suplentes representantes do Poder Público, e por 14 membros titulares e igual número de suplentes representantes da sociedade civil, designados por ato do Prefeito da Cidade de Tacaratu, na forma estabelecida em decreto, com a seguinte composição:
Art.45-A – Na composição dos membros titulares e suplentes do referido conselho descrito no caput do artigo 45, serão designados em primeira ordem pelo poder público os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos, na ausência destes, os demais servidores públicos.”
I- 12 Membros titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, 4 representantes, sendo 2 titulares e seus respectivos suplentes;
b) Secretaria Municipal de Educação e Esportes, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
c) Secretaria Municipal de Saúde, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
e) Secretaria Municipal de Finanças, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
f) Secretaria Municipal de Relações Institucionais, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
g) Secretaria Municipal de Agricultura; 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
h) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio-Ambiente e Transportes -2 representantes, sendo 1titular e seu respectivo suplente;
i)- Secretaria Municipal de Administração- 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
j) Biblioteca Municipal, Livro, Leitura e Literatura, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente.
l) Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas- 2 representantes, sendo1 titular e seu respectivo suplente.
II -12 membros titulares e respectivos suplentes, com atuação no Município representando a sociedade civil, através dos seguintes segmentos:
a) Patrimônio / Registro/ Divulgação, Instituto e/ou grupos vinculados à Preservação do Patrimônio histórico-cultural, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
b) Artesanato, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
c) Artes Cênicas (cinema, teatro, dança, ballet, circo, etc.); 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
d) Artes visuais/ Plásticas/Design/ Moda/Fotografia, entre outras; 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
e) Audiovisuais; 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
f) Gastronomia, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
g) Cultura Popular – 2 representantes; sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
h) Cultura Afro-brasileira – 2 representantes; sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
i) Cultura dos Povos Tradicionais - 2 representantes; sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
l) Músicos, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
l) Produtores Culturais, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
m) Grupos Culturais, Associações, Espaço de Cultura, Cooperativas, Organizadores de Eventos, dentre outros da área rural do município de Tacaratu-PE, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente.
Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC terá a seguinte estrutura administrativa:
I- Presidente;
II- Vice-presidente;
III- Secretário;
IV- Membros.
Art. 47. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, o Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos entre os membros do Conselho na primeira reunião do Colegiado, e empossados mediante ato do (a) Prefeito (a) Municipal.
§1º. O presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deverá presidir as reuniões do conselho; e na sua ausência ou impedimento poderá ser conduzida pelo Secretário-Geral do referido conselho.
§2º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu é detentor do voto de Minerva.
§3º. O Conselho Municipal de Política Cultural-CPMC, terá sua organização e o seus funcionamentos regulamentados através de seu Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
§4º. O Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deverá elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para homologação através de decreto.
§5º. Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu poderá solicitar o assessoramento técnico e jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Art.48. A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo garantirá infraestrutura, suporte técnico, financeiro e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, para o desempenho de suas atribuições.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS
Art.49. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como base para a sua atuação os seguintes princípios:
I- espaço efetivo de mediação para o diálogo entre a sociedade civil e o poder público;
II- apartidarismo nas decisões e encaminhamentos do conselho;
III- autonomia política, orçamentária e de gestão do conselho municipal de política pública em relação ao gestor de cultura do município;
IV- caráter consultivo, deliberativo e normativo do conselho de cultura;
V- transparência das atividades do conselho com ampla divulgação pública;
VI- espaço de efetiva participação, no mínimo paritária, da sociedade civil, resultante de um amplo processo de mobilização social, considerando também critérios de representação dos segmentos da cultura do município na composição do conselho;
VII- eleição de forma direta para o presidente do Conselhos de Cultura e os representantes da Sociedade Civil;
VIII-valorização e fortalecimento dos Fóruns de Conselhos Municipais de Cultura, constituindo mecanismo para inserir a representação destes fóruns na composição dos conselhos municipais;
IX- representação dos povos e comunidades tradicionais na composição do conselho municipal, com representação dos povos indígenas e representação dos povos de matrizes africanas;
X- diversidade étnica e racial na composição do conselho municipal respeitando as especificidades de cada estado;
XI- integração do Conselho Municipal de Cultura com o Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Juventude, Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, e demais Conselhos no Município;
XII- qualificação dos agentes envolvidos nas atividades do Conselho Municipal de Política cultural;
XIII- atuação em rede do Conselho Municipal de Cultura com os conselhos municipais de Cultura do Sertão de Itaparica, Conselho Estadual de Cultura, Fóruns de Culturas, Colegiados e Câmaras Setoriais;
XIV- contribuir com propostas para salvaguardar as manifestações culturais em risco iminente de extinção a partir de ações da sociedade civil, por meio do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Cultura – CONECTA e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Políticas Culturais.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 50. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete:
I- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura;
II- aprovar os projetos culturais para obter apoio do Fundo Municipal de Cultura-FMC vinculado ao orçamento da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo;
III- estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
IV- fiscalizar o Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais- SMIIC;
V- escolher representantes para compor a Comissão de Avaliação e Seleção para emitir pareceres relativos aos projetos culturais apresentados para obter apoio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, através de editais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura –CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura;
VII- fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais da sociedade civil apoiados pela Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo; e acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal;
VIII- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IX- apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;
X- acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Tacaratu para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
XI- promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural do Sertão de Itaparica, bem como com os Conselhos Estaduais, e Nacional;
XII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
XIII - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, premiações, patrocínios e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal;
XIV - propor ao Secretário Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo que baixe atos, resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades;
XV - Apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;
XVI - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do município de Tacaratu, comunicando o fato delituoso à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo para que tome as devidas providências;
XVII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens tombados;
XVIII- submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da legislação vigente;
XIX- articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e a defesa da cultura de Tacaratu.
XX - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Tacaratu;
XXI- encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo para as providências necessárias;
XXII - solicitar, por meio de documento formal, à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos orçamentários;
XXIII - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;
XXIV - promover e organizar as Conferências Municipais de Cultura e Fóruns Setoriais de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC;
XXV- aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
XXVI-estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu.
XXVII-promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório(eleições) dos seus membros;
XXVIII- articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, com universidades, escolas e instituições científicas, artísticas, literárias e culturais em geral, de modo a assegurar a coordenação e acompanhamento dos programas respectivos;
XXIX-incentivar a pesquisa científica e a produção artística e literária, sugerindo aos órgãos executivos as providências cabíveis;
XXX- representar a sociedade civil de Tacaratu, junto ao Poder Público Municipal, preservando as competências da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo nos assuntos que digam respeito à gestão pública de cultura;
XXXI- outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 51. O Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - quando houver – e a Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
§1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
§2º - Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a preservação da memória e do patrimônio cultural do Município.
§3º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA SETORIAL DE CULTURA
Art. 52. Compete às Câmaras Setoriais, que não são obrigatórias e quando vierem a existir, fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art.53. O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC realizará anualmente e se for o caso, os Fóruns Setoriais, organizados nas áreas da Artes/Cultura e Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. Participarão da plenária dos Fóruns Setoriais todos os integrantes do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC.
Art. 54. Os Fóruns Setoriais são espaços de diálogo, de pactuação e formulação das políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo.
Parágrafo único. Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões extraordinárias quando houver necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC.
Art. 55. São atribuições dos Fóruns Setoriais:
I- reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definido no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC para debater questões relacionadas às políticas culturais;
II- propor inclusão de novos segmentos nas áreas temáticas do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC para debater questões relacionadas às políticas culturais;
III- criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural, quando necessário;
IV- pactuar, entre os segmentos componentes de cada área, as diretrizes, prioridades e estratégias definidas pelas Câmaras Temáticas;
V- discutir as linhas de financiamento de cada área, de acordo com as diretrizes, prioridades e estratégias de suas respectivas Câmaras Temáticas.
Art.56. As Câmaras Temáticas, que deverão se reunir semestralmente, serão espaços de diálogo, de pactuação e formulação das políticas públicas para cada segmento (entendido como área de atuação específica de cada um dos atores culturais do Município, como por exemplo: teatro, música, memória, afrodescendentes, comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas ribeirinhos, ciganos), dança, cultura popular, artes visuais, entre outros), sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo.
Art.57. As Câmaras Temáticas deverão ser formadas por, no mínimo,05 (cinco) atores culturais ou representantes de diferentes entidades, desde que inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC.
Art.58. São atribuições das Câmaras Temáticas:
I- discutir, de forma abrangente, sobre todas as questões relativas ao segmento a que se dedica;
II-estabelecer diretrizes, metas, prioridades e estratégias a serem encaminhadas aos Fóruns Setoriais;
III- estimular a qualificação dos atores envolvidos nos fazeres culturais de Tacaratu, buscando estabelecer mecanismo para a melhoria da produção local;
IV- realizar estudos sobre a legislação pertinente às políticas culturais relacionadas a cada segmento;
V- propor novos mecanismos de ampliação da participação popular na definição das ações envolvidas e dos investimentos aplicados em cada segmento;
VI-ampliar o foco das discussões dos atores culturais abrangendo também aspectos relacionado à comunicação, circulação, consumo e mercado para os bens culturais;
CAPÍTULO III
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 59. É atribuição essencial do Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar, promover a defesa e proteger o Patrimônio Cultural do Município de Tacaratu, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei.
SEÇÃO I
DO TOMBAMENTO
Art.60. Constitui Patrimônio Cultural Material do Município de Tacaratu o conjunto de bens culturais materiais: imóveis como as cidades históricas, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; ou móveis, como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos existentes em seu território, e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico científico, religioso, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
§ 1º - Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e sociocultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
§ 2º- Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
Art.61. O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens materiais pertencentes às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art.62. A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, com acompanhamento de especialistas na área e/ou Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, com orientação da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, observando-se os seguintes critérios:
I - historicidade - relação do objeto ou da edificação com a história social local;
II - caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
III - representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;
IV - raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara;
V - valor cultural - qualidade que confere ao objeto ou à edificação permanência na memória coletiva;
VI - valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância;
VII - valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art.63. O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural do Município de Tacaratu, ou por iniciativa do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu.
§ 1.º O pedido deverá ser feito por ofício ao Secretário (a) Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, constando dados relativos ao bem cultural, tais como localização e justificativa, devendo, quando for ocaso, ser anexado qualquer documento, foto, desenho, referências a fatos, valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar.
Parágrafo Único. O Tombamento pode ser feito pela União, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, pelo Governo Estadual, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado ou pelas administrações municipais, utilizando leis específicas ou a legislação federal.
Art.64. Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito Municipal, após parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu.
Parágrafo Único. O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial da AMUPE ou do Município e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o cumprimento do disposto nos artigos 67 a 68 desta Lei.
Art.65. A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo providenciará automaticamente e obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento respectivo, no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, no Registro de Títulos e Documentos.
Art.66. O proprietário será notificado por escrito do tombamento do respectivo bem.
Parágrafo Único. No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial da AMUPE ou do Município.
Art.67. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.
Art.68. Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer.
Art.69. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ao tombamento.
Art.70. O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte procedimento:
I - o Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu notificará o proprietário para anuir ao tombamento dentro do prazo de 15(quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial da AMUPE ou do Município e este querendo a impugnação do mesmo, apresentará por escrito ao Secretário (a) Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo dentro do mesmo prazo, as razões para tal;
II - se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado, o(a) Secretário (a) Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo o encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, que mediante parecer da Assessoria Jurídica proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento, da qual não caberá recurso via administrativa;
III - no caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento dentro do prazo estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os procedimentos constantes desta Lei.
Art.71. A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de entorno do bem a ser tombado.
SEÇÃO III
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art.72. Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo único. As obras de restauração nos bens tombados só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu.
Art.73. Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário.
Art.74. Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
§ 1º. A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto.
§ 2º Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que deverão se sujeitar.
Art.75. Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
Art. 76. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura –CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§2º - Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que será promovida e organizada pelo Conselho Municipal de Cultura-CMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC e previamente inscritas na Conferência - com direito apenas a voz todo cidadão inscrito previamente. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§3º - A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC efetuada, pelo menos 30 dias (trinta dias) antes da data da Conferência.
§4º - O cadastrado deve se candidatar para representar um segmento ou área.
§5º- A Conferência Municipal de Cultura – CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§6º - A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
Art.77. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I- subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura-PMC, observando quando pertinentes as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
II- aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
III-definir o número de entidades para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais-CMC no biênio, garantindo a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC;
IV- eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais-CMPC;
V-mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do Município;
VI- facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;
VII- auxiliar o governo municipal, subsidiar o governo estadual e federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VIII- identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas nos três níveis de governo;
IX- promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura-SMC e, posteriormente, a consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura-SMC;
X- avaliar a estruturação e a funcionalidade do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias;
XI- avaliar a estruturação e a funcionalidade do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC; apresentando modificações, quando forem necessárias considerando os encaminhamentos propostos pelo Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC;
XII- avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas pública de cultura.
Art. 78. A Conferência Municipal de Cultura será realizada, em caráter ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura-CMC, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Cultura-SMC.
Parágrafo Único. Excetuando a primeira edição, o regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, serão elaboradas pelo Conselho Municipal de Cultura-CMC, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Cultura-SMC.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 79. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC;
II- Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III- Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –SMIIC;
IV- Programa Municipal de Formação em arte e Cultura –PROMFAC. (não obrigatório)
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
CAPÍTULO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Art. 80. O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – PMC.
Parágrafo Único. O plano inclui: diretrizes, objetivos, metas, ações,prazos de execução e indicadores de resultados para o seu acompanhamento.
Art. 81. Os Planos Municipais de Cultura- PMC são instrumentos de políticas públicas da base federativa brasileira, mas de âmbito municipal, que devem refletir a autonomia dos municípios e, ao mesmo tempo, a articulação programática do Sistema e do Plano Nacional de Cultura.
Art. 82. O processo de elaboração do Plano de Cultura Municipal, em todas as suas etapas, deve envolver o poder público e a sociedade. A participação do poder público é de responsabilidade do Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município, que, a partir das diretrizes propostas debatidas com a participação da sociedade em diversos espaços, como por exemplo no Conselho Municipal de Políticas Públicas e ou no fórum municipal específico para o plano, ou na Conferência Municipal de Cultura – CMC. Como a versão final do documento redundará em um Projeto de Lei a ser aprovado na Câmara Municipal, é fundamental a participação dos vereadores e dos produtores culturais do Município.
§1º Os Planos devem conter:
I- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II- diretrizes e prioridades;
IIII- objetivos gerais e específicos;
IV- estratégias e ações;
V- mecanismos e fontes de financiamento.
§2º- Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de Trabalho anuais eapresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural –CMP, a fim de desenvolver o Projeto de Lei e encaminhar à Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA –SMFC
Art. 83. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Tacaratu que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do Município de Tacaratu:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III- Outros que venham a ser criados.
TITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 84. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 85. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos culturais na área de Arte e Patrimônio Cultural, ações culturais implementadas de forma descentralizada, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC, podendo estabelecer parcerias com a União e com o Governo Estadual.
Parágrafo Único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura-FMC com custos de manutenções administrativas em quaisquer expensas não concernentes ao órgão responsável, sendo estes destinados à execução de ações, serviços e despesas definidas somente pela Secretária Municipal de Cultura.
Art. 86. Cabe ao órgão responsável pela gestão da cultura no Município, administrar a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura, na forma da lei, com base nas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Tacaratu, receitas do FMC e seus créditos adicionais.
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA-FMC
Art. 87. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I – recursos orçamentários do Município;
II - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Tacaratu e seus créditos adicionais;
III - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IV- contribuições de mantenedores, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
V- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
VI- resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, nas aéreas de arte e patrimônio cultural material e imaterial, doações e legados nos termos da legislação vigente;
VII- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VIII- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
IX- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
X- resultado das aplicações em títulos públicos federais com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
XI- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII- outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam serem destinados ao Fundo Municipal de Cultura- FMC;
XIII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura – SMC;
XIV- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XV- saldos de exercícios anteriores; e
XVI- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
§1º - Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo / Fundo Municipal de Cultura-FMC.
§2º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura-FMC, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.
§3º- Do montante efetivamente repassado para o Fundo Municipal de Cultura-FMC, até 5% (cinco por cento) será destinado para manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 88. O Fundo Municipal de Cultura-FMC pode garantir até 100%(cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art.89. Os projetos concorrentes ao incentivo do FMC devem ter o seu local de produção, promoção e execução no Município de Tacaratu.
Parágrafo Único. Poderão concorrer projetos com objetivo de divulgara cultura do Município de Tacaratu, desde que observado o caput deste artigo e que não fuja a finalidade do FMC.
Art.90. Os projetos concorrentes ao recurso do Fundo Municipal de Cultura destinados a criação, fruição, difusão, formação, pesquisa, devem ter como objetivo divulgar ações artísticas, culturais, patrimônio cultural e turismo cultural do Município de Tacaratu, abrangendo todas as linguagens artísticas, e devem ter como seu local de produção, promoção e execução o Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único. A transferência financeira dar-se-á mediante depósito em conta corrente vinculada ao proponente do projeto, seguindo todos os trâmites legais definidos nos editais.
Art. 91. Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura-FMC de Tacaratu deve constar a divulgação em destaque da Prefeitura, conforme descrição: “Apoio da Prefeitura Municipal de Tacaratu, através da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, com o logotipo do Município, o da Secretária de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, e o logotipo do Fundo Municipal de Cultura-FMC, conforme definido em cada Edital.
SEÇÃO II
DAS FINALIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art.92. O Fundo Municipal de Cultura-FMC tem por finalidades:
I- apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente áreas e segmentos menos estruturadas e organizadas;
II- estimular o desenvolvimento cultural do Município nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade, as diretrizes e prioridades definidas no PPA;
III- incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais e de artistas;
IV- financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V- apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades culturais independentes;
VI- incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão cultural;
VII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da cultura local;
VIII- apoiar artistas populares, através da concessão de bolsas ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garanta a continuidade de suas atividades de acordo com critérios estabelecidos pelas Câmaras Temáticas e pactuados nos Fóruns Setore
IX- promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
X- financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também os intercâmbios com outros municípios, estados e países.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 93. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, órgão responsável pela gestão da Cultura no Município e apoiará projetos culturais por meio da modalidade não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Parágrafo Único. A Gestão dos recursos do Fundo Municipal de Cultura-FMC é de responsabilidade da (o) Secretária (o) Municipal de Governo, planejamento, Cultura e Turismo, e o Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC é a instância de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador dos projetos a serem financiados pelos recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 94. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura– FMC com a manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observado o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Política Cultural– CMPC.
Art. 95. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§1º - Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
§2º - No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
§3º - Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
. 96. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos; prêmios; e outros.
Art. 97. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros dos Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 98. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 06 membros titulares e igual número de suplentes.
§1º - Os 03 membros do Poder Público serão indicados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município.
§2º - Os 03 membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 99. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve se ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural– CMPC.
Art. 100. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - relevância cultural e excelência do projeto;
II - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
IIII - potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
IV - efeito multiplicador do projeto
V - adequação às diretrizes dos Planos Municipal (se houver), Estadual e Nacional de Cultura.
TÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EINDICADORES CULTURAIS –SMIIC
Art. 101. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organizará e disponibilizará informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.
§1º - Cabe à Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§2º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público ao ser integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§3º - O Município, se não dispuser de condições para criar plataforma digital própria, poderá se associar ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais – SEIIC, para daí extrair o quadro geral da produção cultural local, a partir de colaboração por meio da inserção contínua de informações para alimentar o Sistema SMIIC.
§4º - O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 102. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais– SMIIC tem como objetivos:
I- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral;
II- reunir dados coletados sobre a realidade cultural do Município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores culturais, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais, em consonância com o Plano Municipal de Cultura;
III- Servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;
IV- disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais no Município;
V- ser um difusor da produção e do patrimônio cultural material e imaterial do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
VI- regulamentar o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
VII- consolidar as transformações dos seus integrantes para incentivara participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura-SMC;
VIII- promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas;
IX- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art.103. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais– SMIIC deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo e seus respectivos segmentos.
§1º. As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível a atuação das atividades, a saber:
I- Arte/ Cultura:
- artes visuais; música, artesanato e artes aplicadas;
- artes Cênicas (teatro, dança, arte circense e ópera, dentre outras);
- literatura (livro, leitura, oralidade, cordel, dentre outras);
- audiovisual (cinema, vídeo, documentários, etc);
- cultura Popular (Carnaval, São João, São Pedro, capoeira, movimento jovem, danças de rua, movimento negro, movimento de mulheres, povos tradicionais, etc);
- artes gráficas;
- agente cultural;
- produtor Cultural;
- linguagens plásticas (pintura, escultura, fotografia, gravura, design,etc);
- movimentos Sociais e Cidadãos;
- movimento LGBTQIAP+;
II-Patrimônio Cultural:
- tradições populares;
- arquivos, museus, monumentos, salas de memória, centro culturais e coleções particulares;
- historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, dentre outros;
- patrimônio material e imaterial.
§2º Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMC, podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.
Art. 104. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, disponibilizado em formatos impresso ou digital, terá sua implementação através de ato administrativo da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, em acordo com o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, terá campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo.
Art. 105. Podem se cadastrar no SMIIC:
I - pessoas físicas residentes em Tacaratu, com comprovada atuação na área cultural, de pelo menos 01 (um) ano;
II – produtores e/ ou agentes culturais comprovadamente atuantes no Município, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Tacaratu;
III - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas em Tacaratu e com comprovada atuação na área cultural, de pelo menos 01 (um) ano;
IV – teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academia ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte, locais de interesse turísticos, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.
Art.106. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
Art. 107.Qualquer cidadão pode apresentar, junto ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIIC, devendo este analisar e tomar uma decisão.
Art. 108. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais– SMIIC integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais poderá estabelecer parcerias com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
TÍTULO VI
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art. 109. Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar artistas e agentes culturais, assim como gestores dos setores público, privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 110. O Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura deve promover:
I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II- a formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa.
CAPÍTULO I
DO FINANCIAMENTO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS
Art. 111. O Fundo Municipal de Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 112. O financiamento das Políticas Públicas de Cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, possíveis repasses do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 113. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC para uso como contrapartida de transferências do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, quando for o caso.
§ 1º- Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, serão destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º- A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 114. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais na distribuição total de recursos municipais para acultura, com vistas a promover a descentralização do investimento.
SEÇÃO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 115. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município, sob fiscalização do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.
§ 1º- Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município.
§ 2º- O Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos no caso de repasses pela União e Estado ao Município.
Art. 116. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 117. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber repasses de recursos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 118. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União, quando houver, e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 119. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.120. O Município de Tacaratu deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Art.121. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art.122. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu será elaborado por seus membros e homologado por decreto do Prefeito do Município, no prazo de até 45(quarenta e cinco) dias, a contar da sua instalação.
Art.123. Fica instituído no Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu a Câmara de Preservação do Patrimônio, que deverá ser regulamentada pelo Regimento Interno do Conselho.
Art.124. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 125. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se .Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito , 27 de agosto de 2024.
Washington Ângelo de Araújo
Prefeito
Publicado conforme artigo 88 da LOM, em 27.08.2024
Diário Oficial dos Municípios (Amupe) 27.08.2024
LEI Nº 1.486/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Tacaratu/PE; Cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e o Fundo Municipal de Cultura – FMC; e estabelece diretrizes para políticas públicas de Cultura e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tacaratu – PE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Tacaratu, Estado de Pernambuco, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Poder Público Municipal de Tacaratu/PE, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.
Art. 4º É responsabilidade do Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Tacaratu e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 5º Cabe ao Poder Público do Município de Tacaratu, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais e contribuir para a construção da cidadania cultural;
III – estruturar mecanismos de democratização da comunicação para a cultura;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município e combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
V – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VI - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;
VII - fortalecer a economia da cultura, no âmbito local; e criar equipamentos culturais no meio rural do Município;
VIII- consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
IX - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
X- contribuir para a promoção da cultura da paz;
XI- estimular a produção e difusão do conhecimento a respeito do patrimônio cultural do Município;
XII- valorizar os ciclos, paixões, festivais e festividades da nossa diversidade e identidade cultural;
XIII- promover o empreendedorismo cultural e o turismo cultural no município;
XIV-fortalecimento das políticas de equidade social e territorial do desenvolvimento da cultura, proteção da diversidade e valorização da nossa identidade cultural.
XV- estruturar a política de formação e pesquisa cultural do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 6º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 7º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 8º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 9º. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I- o direito à memória, à identidade e à diversidade cultural;
II- livre criação e expressão;
III- o direito à acessibilidade;
IV- o direito à participação social visando à transparência nas decisões de política cultural;
V- o direito autoral;
VI- o direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 10. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 11. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Tacaratu, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 12. Cabe ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 13. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo a formação, o fomento e a difusão das expressões artísticas e culturais, a preservação do patrimônio cultural e patrimônio histórico-cultural, assim como a economia da cultura.
Art. 14. Cabe ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 15. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 16. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 17. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 18. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da liberdade para criar, fruir e difundir a cultura.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 20. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 21. Cabe ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, criar as condições para o desenvolvimento da cultura por meio do incentivo à inovação e à criatividade, como fonte de oportunidades de trabalho e de renda, de forma sustentável e desconcentrada.
Art. 22. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 23. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 24. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades dos processos produtivos de cada município.
Art. 25. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Tacaratu deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços culturais, a produção de conhecimentos que sejam compartilhados por todos, assim como a geração de trabalho e renda de modo a contribuir com a sustentabilidade da economia da cultura no município.
Art. 26. O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo deve apoiar os artistas, produtores e fazedores de cultura no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 27. Fica instituído no âmbito do Município de Tacaratu, no Estado de Pernambuco, o Sistema Municipal de Cultura-SMC, que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os tacaratuenses, estabelecendo novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e criando instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural.
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC – se constitui em um instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC – fundamenta-se na Política Municipal de Cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados e Município – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo.
II - instâncias de articulação e participação social:
a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus – SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC
Art. 34. O Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município de Tacaratu é a Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35. São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município:
I - implantar e formular, com garantia da participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizar o uso dos recursos e democratizar a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade estética, étnica e social do Município;
V- aperfeiçoar a política de fomento das ações de preservação e valorização do patrimônio cultural do Município;
VI- pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII- manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII- promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX- assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X- descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI- estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e patrimônio cultural;
XII- estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; e institucionalizar programa municipal para os ciclos, festivais e festividades da nossa diversidade e identidade cultural;
XIII- incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV- captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV- operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município;
XVI-possibilitar as atividades culturais, incentivando a sustentabilidade dos/as trabalhadores/as da cultura, por meio da inclusão, descentralização e socialização.
XVII- incentivar por meio de premiações as ações artísticas e culturais e ações formativas de pesquisas; desenvolver e estimular ações com vistas a valorizar artistas, gestores, produtores, pesquisadores e outros profissionais das artes e da cultura;
XVIII- implantar programas de desenvolvimento para as linguagens artísticas: artesanato, música, artes visuais, audiovisual, cultura popular, dança, design/moda, fotografia, gastronomia, literatura, patrimônio/registro/divulgação, teatro e demais áreas da arte e da cultura;
XIX- criar equipamentos culturais no meio rural do município; e realizar mapeamento das cadeias produtivas da cultura, dos perfis de consumo, dos arranjos produtivos, das redes colaborativas e produtivas, dos trabalhadores e fazedores de cultura, dos territórios de criação e da circulação dos produtos e serviços culturais, com garantia de publicação das informações na área urbana e rural;
XX-criar programa de apoio à participação de povos tradicionais, artistas, produtores e agentes culturais em feiras culturais, missões comerciais, rodadas de negócio das cadeias produtivas da cultura, congresso, seminários, formação e intercâmbios;
XXI- criar programa de promoção e difusão das rotas do turismo cultural do município, integradas com as organizações e equipamentos culturais, institutos, comunidades e povos tradicionais, pontos de cultura, patrimônio vivos e sítios arqueológicos;
XXII- estabelecer ações artístico-culturais nas instituições públicas de ensino e/ou espaços alternativos de aprendizagem de interesse público;
XXIII- estruturar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Tacaratu;
XXIV- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das Políticas Públicas de Cultura do Município;
XXV- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura –CMC, e colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XXVI- exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura –SMC; e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –SMIIC;
II - promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SIEC e/ou do Sistema Municipal de Cultura - SMC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura – CMPC e nas suas instâncias setoriais, quando houver;
IV- implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas no Conselho Nacional de Política Cultural _ CMPC e pelo Conselho Estadual de Política Cultural;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultura – CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e Sistema Estadual de Cultura – SIEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII- subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
IX- auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, como Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e coordenar e convocara Conferência Municipal de Cultura – CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Nacional de Cultura- SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, órgão vinculado à Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, com a finalidade de propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do Município de Tacaratu, por meio da gestão compartilhada entre o Governo e a sociedade civil, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e com base nos artigos 204 a 210 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural é uma das instâncias de articulação, pactuação e deliberação dos sistemas de cultura. São colegiados de caráter permanente, consultivos e deliberativos, vinculados à estrutura do órgão de cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil. Atua na formulação de diretrizes e estratégias, e no controle da execução das políticas de cultura.
§1º- O Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão que, no âmbito da área cultural do Município, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da Sociedade Civil ligados à cultura, participando da elaboração e do acompanhamento da Política Cultural de Tacaratu, bem como da fiscalização do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
§2º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
§3º- Consideram-se como elementos essenciais na formulação das Políticas Públicas de Cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
§4º- A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas da secretaria executiva, e de assessoramento técnico ao Conselho;
§5º - Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos; e os representantes da sociedade civil, serão designados pelas entidades representativas do segmento cultural dos quais participem, e eleitos conforme Regimento Interno;
§6º- A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
Art. 40. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão responsável dos demais entes federados, quando for o caso.
Art. 41. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitindo uma recondução por igual período, conforme regulamento. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, em conformidade com o Regimento Interno.
§1º. Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal.
§2º. Perde o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou 10 (dez) intercaladas, em cada período de um ano, conforme deliberação a ser definida no regimento interno.
§3º. A participação no Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu será considerada serviço público relevante, e sua atividade não será remunerada.
§4º. Caso haja necessidade de deslocamentos, em razão do serviço, correspondentes a viagens para fora do Município ou Estado, os membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu podem receber passagens, diárias, indenização pelo uso de veículo próprio e indenização pelo uso de veículo de terceiros para atender a tal necessidade, devidamente justificada, após autorização do (a) Secretário (a) de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo do Município.
§5º. O poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural –CMPC os meios necessários para sua instalação e funcionamento, assim como formação aos membros por meio de especialista em Política de Cultura, Gestão, Orçamentos, ou outra temática de relevância sobre política cultural, sendo custeado pelo município.
Art. 42. O Poder Executivo Municipal assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu na rede mundial de computadores através das redes sociais e/ou plataformas, blogs e no sítio oficial da Prefeitura de Tacaratu.
Art.43. O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, tem direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
Art.44. As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas na Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo e disponíveis para consulta mediante solicitação prévia por ofício.
Art.45. O Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, de caráter permanente, será composto, de forma paritária, por 14 membros titulares e igual número de suplentes representantes do Poder Público, e por 14 membros titulares e igual número de suplentes representantes da sociedade civil, designados por ato do Prefeito da Cidade de Tacaratu, na forma estabelecida em decreto, com a seguinte composição:
Art.45-A – Na composição dos membros titulares e suplentes do referido conselho descrito no caput do artigo 45, serão designados em primeira ordem pelo poder público os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos, na ausência destes, os demais servidores públicos.”
I- 12 Membros titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, 4 representantes, sendo 2 titulares e seus respectivos suplentes;
b) Secretaria Municipal de Educação e Esportes, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
c) Secretaria Municipal de Saúde, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
e) Secretaria Municipal de Finanças, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
f) Secretaria Municipal de Relações Institucionais, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
g) Secretaria Municipal de Agricultura; 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
h) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio-Ambiente e Transportes -2 representantes, sendo 1titular e seu respectivo suplente;
i)- Secretaria Municipal de Administração- 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
j) Biblioteca Municipal, Livro, Leitura e Literatura, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente.
l) Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas- 2 representantes, sendo1 titular e seu respectivo suplente.
II -12 membros titulares e respectivos suplentes, com atuação no Município representando a sociedade civil, através dos seguintes segmentos:
a) Patrimônio / Registro/ Divulgação, Instituto e/ou grupos vinculados à Preservação do Patrimônio histórico-cultural, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
b) Artesanato, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
c) Artes Cênicas (cinema, teatro, dança, ballet, circo, etc.); 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
d) Artes visuais/ Plásticas/Design/ Moda/Fotografia, entre outras; 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
e) Audiovisuais; 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
f) Gastronomia, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
g) Cultura Popular – 2 representantes; sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
h) Cultura Afro-brasileira – 2 representantes; sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
i) Cultura dos Povos Tradicionais - 2 representantes; sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
l) Músicos, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
l) Produtores Culturais, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente;
m) Grupos Culturais, Associações, Espaço de Cultura, Cooperativas, Organizadores de Eventos, dentre outros da área rural do município de Tacaratu-PE, 2 representantes, sendo 1 titular e seu respectivo suplente.
Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC terá a seguinte estrutura administrativa:
I- Presidente;
II- Vice-presidente;
III- Secretário;
IV- Membros.
Art. 47. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, o Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos entre os membros do Conselho na primeira reunião do Colegiado, e empossados mediante ato do (a) Prefeito (a) Municipal.
§1º. O presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deverá presidir as reuniões do conselho; e na sua ausência ou impedimento poderá ser conduzida pelo Secretário-Geral do referido conselho.
§2º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu é detentor do voto de Minerva.
§3º. O Conselho Municipal de Política Cultural-CPMC, terá sua organização e o seus funcionamentos regulamentados através de seu Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
§4º. O Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deverá elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para homologação através de decreto.
§5º. Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu poderá solicitar o assessoramento técnico e jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Art.48. A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo garantirá infraestrutura, suporte técnico, financeiro e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, para o desempenho de suas atribuições.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS
Art.49. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como base para a sua atuação os seguintes princípios:
I- espaço efetivo de mediação para o diálogo entre a sociedade civil e o poder público;
II- apartidarismo nas decisões e encaminhamentos do conselho;
III- autonomia política, orçamentária e de gestão do conselho municipal de política pública em relação ao gestor de cultura do município;
IV- caráter consultivo, deliberativo e normativo do conselho de cultura;
V- transparência das atividades do conselho com ampla divulgação pública;
VI- espaço de efetiva participação, no mínimo paritária, da sociedade civil, resultante de um amplo processo de mobilização social, considerando também critérios de representação dos segmentos da cultura do município na composição do conselho;
VII- eleição de forma direta para o presidente do Conselhos de Cultura e os representantes da Sociedade Civil;
VIII-valorização e fortalecimento dos Fóruns de Conselhos Municipais de Cultura, constituindo mecanismo para inserir a representação destes fóruns na composição dos conselhos municipais;
IX- representação dos povos e comunidades tradicionais na composição do conselho municipal, com representação dos povos indígenas e representação dos povos de matrizes africanas;
X- diversidade étnica e racial na composição do conselho municipal respeitando as especificidades de cada estado;
XI- integração do Conselho Municipal de Cultura com o Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Juventude, Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, e demais Conselhos no Município;
XII- qualificação dos agentes envolvidos nas atividades do Conselho Municipal de Política cultural;
XIII- atuação em rede do Conselho Municipal de Cultura com os conselhos municipais de Cultura do Sertão de Itaparica, Conselho Estadual de Cultura, Fóruns de Culturas, Colegiados e Câmaras Setoriais;
XIV- contribuir com propostas para salvaguardar as manifestações culturais em risco iminente de extinção a partir de ações da sociedade civil, por meio do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Cultura – CONECTA e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Políticas Culturais.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 50. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete:
I- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura;
II- aprovar os projetos culturais para obter apoio do Fundo Municipal de Cultura-FMC vinculado ao orçamento da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo;
III- estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
IV- fiscalizar o Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais- SMIIC;
V- escolher representantes para compor a Comissão de Avaliação e Seleção para emitir pareceres relativos aos projetos culturais apresentados para obter apoio da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, através de editais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura –CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura;
VII- fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais da sociedade civil apoiados pela Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo; e acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal;
VIII- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IX- apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;
X- acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Tacaratu para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
XI- promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural do Sertão de Itaparica, bem como com os Conselhos Estaduais, e Nacional;
XII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
XIII - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, premiações, patrocínios e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal;
XIV - propor ao Secretário Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo que baixe atos, resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades;
XV - Apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;
XVI - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do município de Tacaratu, comunicando o fato delituoso à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo para que tome as devidas providências;
XVII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens tombados;
XVIII- submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da legislação vigente;
XIX- articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e a defesa da cultura de Tacaratu.
XX - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Tacaratu;
XXI- encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo para as providências necessárias;
XXII - solicitar, por meio de documento formal, à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos orçamentários;
XXIII - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;
XXIV - promover e organizar as Conferências Municipais de Cultura e Fóruns Setoriais de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC;
XXV- aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
XXVI-estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu.
XXVII-promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório(eleições) dos seus membros;
XXVIII- articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, com universidades, escolas e instituições científicas, artísticas, literárias e culturais em geral, de modo a assegurar a coordenação e acompanhamento dos programas respectivos;
XXIX-incentivar a pesquisa científica e a produção artística e literária, sugerindo aos órgãos executivos as providências cabíveis;
XXX- representar a sociedade civil de Tacaratu, junto ao Poder Público Municipal, preservando as competências da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo nos assuntos que digam respeito à gestão pública de cultura;
XXXI- outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 51. O Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - quando houver – e a Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
§1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
§2º - Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a preservação da memória e do patrimônio cultural do Município.
§3º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA SETORIAL DE CULTURA
Art. 52. Compete às Câmaras Setoriais, que não são obrigatórias e quando vierem a existir, fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art.53. O Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC realizará anualmente e se for o caso, os Fóruns Setoriais, organizados nas áreas da Artes/Cultura e Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. Participarão da plenária dos Fóruns Setoriais todos os integrantes do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC.
Art. 54. Os Fóruns Setoriais são espaços de diálogo, de pactuação e formulação das políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo.
Parágrafo único. Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões extraordinárias quando houver necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC.
Art. 55. São atribuições dos Fóruns Setoriais:
I- reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definido no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC para debater questões relacionadas às políticas culturais;
II- propor inclusão de novos segmentos nas áreas temáticas do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC para debater questões relacionadas às políticas culturais;
III- criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural, quando necessário;
IV- pactuar, entre os segmentos componentes de cada área, as diretrizes, prioridades e estratégias definidas pelas Câmaras Temáticas;
V- discutir as linhas de financiamento de cada área, de acordo com as diretrizes, prioridades e estratégias de suas respectivas Câmaras Temáticas.
Art.56. As Câmaras Temáticas, que deverão se reunir semestralmente, serão espaços de diálogo, de pactuação e formulação das políticas públicas para cada segmento (entendido como área de atuação específica de cada um dos atores culturais do Município, como por exemplo: teatro, música, memória, afrodescendentes, comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas ribeirinhos, ciganos), dança, cultura popular, artes visuais, entre outros), sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo.
Art.57. As Câmaras Temáticas deverão ser formadas por, no mínimo,05 (cinco) atores culturais ou representantes de diferentes entidades, desde que inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais- SMIIC.
Art.58. São atribuições das Câmaras Temáticas:
I- discutir, de forma abrangente, sobre todas as questões relativas ao segmento a que se dedica;
II-estabelecer diretrizes, metas, prioridades e estratégias a serem encaminhadas aos Fóruns Setoriais;
III- estimular a qualificação dos atores envolvidos nos fazeres culturais de Tacaratu, buscando estabelecer mecanismo para a melhoria da produção local;
IV- realizar estudos sobre a legislação pertinente às políticas culturais relacionadas a cada segmento;
V- propor novos mecanismos de ampliação da participação popular na definição das ações envolvidas e dos investimentos aplicados em cada segmento;
VI-ampliar o foco das discussões dos atores culturais abrangendo também aspectos relacionado à comunicação, circulação, consumo e mercado para os bens culturais;
CAPÍTULO III
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 59. É atribuição essencial do Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar, promover a defesa e proteger o Patrimônio Cultural do Município de Tacaratu, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei.
SEÇÃO I
DO TOMBAMENTO
Art.60. Constitui Patrimônio Cultural Material do Município de Tacaratu o conjunto de bens culturais materiais: imóveis como as cidades históricas, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; ou móveis, como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos existentes em seu território, e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico científico, religioso, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
§ 1º - Os bens referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio histórico e sociocultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
§ 2º- Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
Art.61. O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, aos bens materiais pertencentes às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art.62. A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, com acompanhamento de especialistas na área e/ou Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, com orientação da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco, observando-se os seguintes critérios:
I - historicidade - relação do objeto ou da edificação com a história social local;
II - caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
III - representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;
IV - raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara;
V - valor cultural - qualidade que confere ao objeto ou à edificação permanência na memória coletiva;
VI - valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância;
VII - valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art.63. O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural do Município de Tacaratu, ou por iniciativa do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu.
§ 1.º O pedido deverá ser feito por ofício ao Secretário (a) Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, constando dados relativos ao bem cultural, tais como localização e justificativa, devendo, quando for ocaso, ser anexado qualquer documento, foto, desenho, referências a fatos, valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar.
Parágrafo Único. O Tombamento pode ser feito pela União, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, pelo Governo Estadual, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado ou pelas administrações municipais, utilizando leis específicas ou a legislação federal.
Art.64. Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito Municipal, após parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu.
Parágrafo Único. O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial da AMUPE ou do Município e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o cumprimento do disposto nos artigos 67 a 68 desta Lei.
Art.65. A Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo providenciará automaticamente e obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento respectivo, no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, no Registro de Títulos e Documentos.
Art.66. O proprietário será notificado por escrito do tombamento do respectivo bem.
Parágrafo Único. No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial da AMUPE ou do Município.
Art.67. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, far-se-á voluntária ou compulsoriamente.
Art.68. Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer.
Art.69. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ao tombamento.
Art.70. O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte procedimento:
I - o Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu notificará o proprietário para anuir ao tombamento dentro do prazo de 15(quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial da AMUPE ou do Município e este querendo a impugnação do mesmo, apresentará por escrito ao Secretário (a) Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo dentro do mesmo prazo, as razões para tal;
II - se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado, o(a) Secretário (a) Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo o encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, que mediante parecer da Assessoria Jurídica proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento, da qual não caberá recurso via administrativa;
III - no caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento dentro do prazo estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os procedimentos constantes desta Lei.
Art.71. A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de entorno do bem a ser tombado.
SEÇÃO III
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art.72. Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo único. As obras de restauração nos bens tombados só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu.
Art.73. Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário.
Art.74. Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
§ 1º. A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto.
§ 2º Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que deverão se sujeitar.
Art.75. Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
Art. 76. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§1º - É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura –CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§2º - Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que será promovida e organizada pelo Conselho Municipal de Cultura-CMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC e previamente inscritas na Conferência - com direito apenas a voz todo cidadão inscrito previamente. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§3º - A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC efetuada, pelo menos 30 dias (trinta dias) antes da data da Conferência.
§4º - O cadastrado deve se candidatar para representar um segmento ou área.
§5º- A Conferência Municipal de Cultura – CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§6º - A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
Art.77. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I- subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura-PMC, observando quando pertinentes as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
II- aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
III-definir o número de entidades para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais-CMC no biênio, garantindo a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC;
IV- eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais-CMPC;
V-mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do Município;
VI- facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;
VII- auxiliar o governo municipal, subsidiar o governo estadual e federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VIII- identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas nos três níveis de governo;
IX- promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura-SMC e, posteriormente, a consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura-SMC;
X- avaliar a estruturação e a funcionalidade do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias;
XI- avaliar a estruturação e a funcionalidade do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC; apresentando modificações, quando forem necessárias considerando os encaminhamentos propostos pelo Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC;
XII- avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas pública de cultura.
Art. 78. A Conferência Municipal de Cultura será realizada, em caráter ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura-CMC, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Cultura-SMC.
Parágrafo Único. Excetuando a primeira edição, o regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, serão elaboradas pelo Conselho Municipal de Cultura-CMC, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Cultura-SMC.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 79. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Plano Municipal de Cultura – PMC;
II- Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III- Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –SMIIC;
IV- Programa Municipal de Formação em arte e Cultura –PROMFAC. (não obrigatório)
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
CAPÍTULO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Art. 80. O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – PMC.
Parágrafo Único. O plano inclui: diretrizes, objetivos, metas, ações,prazos de execução e indicadores de resultados para o seu acompanhamento.
Art. 81. Os Planos Municipais de Cultura- PMC são instrumentos de políticas públicas da base federativa brasileira, mas de âmbito municipal, que devem refletir a autonomia dos municípios e, ao mesmo tempo, a articulação programática do Sistema e do Plano Nacional de Cultura.
Art. 82. O processo de elaboração do Plano de Cultura Municipal, em todas as suas etapas, deve envolver o poder público e a sociedade. A participação do poder público é de responsabilidade do Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município, que, a partir das diretrizes propostas debatidas com a participação da sociedade em diversos espaços, como por exemplo no Conselho Municipal de Políticas Públicas e ou no fórum municipal específico para o plano, ou na Conferência Municipal de Cultura – CMC. Como a versão final do documento redundará em um Projeto de Lei a ser aprovado na Câmara Municipal, é fundamental a participação dos vereadores e dos produtores culturais do Município.
§1º Os Planos devem conter:
I- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II- diretrizes e prioridades;
IIII- objetivos gerais e específicos;
IV- estratégias e ações;
V- mecanismos e fontes de financiamento.
§2º- Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de Trabalho anuais eapresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural –CMP, a fim de desenvolver o Projeto de Lei e encaminhar à Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA –SMFC
Art. 83. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Tacaratu que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do Município de Tacaratu:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III- Outros que venham a ser criados.
TITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 84. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 85. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos culturais na área de Arte e Patrimônio Cultural, ações culturais implementadas de forma descentralizada, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC, podendo estabelecer parcerias com a União e com o Governo Estadual.
Parágrafo Único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura-FMC com custos de manutenções administrativas em quaisquer expensas não concernentes ao órgão responsável, sendo estes destinados à execução de ações, serviços e despesas definidas somente pela Secretária Municipal de Cultura.
Art. 86. Cabe ao órgão responsável pela gestão da cultura no Município, administrar a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura, na forma da lei, com base nas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Tacaratu, receitas do FMC e seus créditos adicionais.
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA-FMC
Art. 87. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I – recursos orçamentários do Município;
II - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Tacaratu e seus créditos adicionais;
III - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IV- contribuições de mantenedores, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
V- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
VI- resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, nas aéreas de arte e patrimônio cultural material e imaterial, doações e legados nos termos da legislação vigente;
VII- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VIII- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
IX- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
X- resultado das aplicações em títulos públicos federais com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
XI- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII- outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam serem destinados ao Fundo Municipal de Cultura- FMC;
XIII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura – SMC;
XIV- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XV- saldos de exercícios anteriores; e
XVI- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
§1º - Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo / Fundo Municipal de Cultura-FMC.
§2º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura-FMC, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.
§3º- Do montante efetivamente repassado para o Fundo Municipal de Cultura-FMC, até 5% (cinco por cento) será destinado para manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 88. O Fundo Municipal de Cultura-FMC pode garantir até 100%(cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art.89. Os projetos concorrentes ao incentivo do FMC devem ter o seu local de produção, promoção e execução no Município de Tacaratu.
Parágrafo Único. Poderão concorrer projetos com objetivo de divulgara cultura do Município de Tacaratu, desde que observado o caput deste artigo e que não fuja a finalidade do FMC.
Art.90. Os projetos concorrentes ao recurso do Fundo Municipal de Cultura destinados a criação, fruição, difusão, formação, pesquisa, devem ter como objetivo divulgar ações artísticas, culturais, patrimônio cultural e turismo cultural do Município de Tacaratu, abrangendo todas as linguagens artísticas, e devem ter como seu local de produção, promoção e execução o Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único. A transferência financeira dar-se-á mediante depósito em conta corrente vinculada ao proponente do projeto, seguindo todos os trâmites legais definidos nos editais.
Art. 91. Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura-FMC de Tacaratu deve constar a divulgação em destaque da Prefeitura, conforme descrição: “Apoio da Prefeitura Municipal de Tacaratu, através da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, com o logotipo do Município, o da Secretária de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, e o logotipo do Fundo Municipal de Cultura-FMC, conforme definido em cada Edital.
SEÇÃO II
DAS FINALIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art.92. O Fundo Municipal de Cultura-FMC tem por finalidades:
I- apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente áreas e segmentos menos estruturadas e organizadas;
II- estimular o desenvolvimento cultural do Município nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade, as diretrizes e prioridades definidas no PPA;
III- incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais e de artistas;
IV- financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V- apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades culturais independentes;
VI- incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão cultural;
VII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da cultura local;
VIII- apoiar artistas populares, através da concessão de bolsas ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garanta a continuidade de suas atividades de acordo com critérios estabelecidos pelas Câmaras Temáticas e pactuados nos Fóruns Setore
IX- promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
X- financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também os intercâmbios com outros municípios, estados e países.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 93. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, órgão responsável pela gestão da Cultura no Município e apoiará projetos culturais por meio da modalidade não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Parágrafo Único. A Gestão dos recursos do Fundo Municipal de Cultura-FMC é de responsabilidade da (o) Secretária (o) Municipal de Governo, planejamento, Cultura e Turismo, e o Conselho Municipal de Política Cultural-CMPC é a instância de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador dos projetos a serem financiados pelos recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 94. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura– FMC com a manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observado o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Política Cultural– CMPC.
Art. 95. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§1º - Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
§2º - No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
§3º - Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
. 96. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos; prêmios; e outros.
Art. 97. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros dos Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 98. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 06 membros titulares e igual número de suplentes.
§1º - Os 03 membros do Poder Público serão indicados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município.
§2º - Os 03 membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 99. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve se ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural– CMPC.
Art. 100. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - relevância cultural e excelência do projeto;
II - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
IIII - potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
IV - efeito multiplicador do projeto
V - adequação às diretrizes dos Planos Municipal (se houver), Estadual e Nacional de Cultura.
TÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EINDICADORES CULTURAIS –SMIIC
Art. 101. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais-SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organizará e disponibilizará informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.
§1º - Cabe à Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§2º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público ao ser integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§3º - O Município, se não dispuser de condições para criar plataforma digital própria, poderá se associar ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais – SEIIC, para daí extrair o quadro geral da produção cultural local, a partir de colaboração por meio da inserção contínua de informações para alimentar o Sistema SMIIC.
§4º - O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 102. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais– SMIIC tem como objetivos:
I- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral;
II- reunir dados coletados sobre a realidade cultural do Município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores culturais, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais, em consonância com o Plano Municipal de Cultura;
III- Servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;
IV- disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais no Município;
V- ser um difusor da produção e do patrimônio cultural material e imaterial do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
VI- regulamentar o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
VII- consolidar as transformações dos seus integrantes para incentivara participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura-SMC;
VIII- promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas;
IX- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art.103. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais– SMIIC deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo e seus respectivos segmentos.
§1º. As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível a atuação das atividades, a saber:
I- Arte/ Cultura:
- artes visuais; música, artesanato e artes aplicadas;
- artes Cênicas (teatro, dança, arte circense e ópera, dentre outras);
- literatura (livro, leitura, oralidade, cordel, dentre outras);
- audiovisual (cinema, vídeo, documentários, etc);
- cultura Popular (Carnaval, São João, São Pedro, capoeira, movimento jovem, danças de rua, movimento negro, movimento de mulheres, povos tradicionais, etc);
- artes gráficas;
- agente cultural;
- produtor Cultural;
- linguagens plásticas (pintura, escultura, fotografia, gravura, design,etc);
- movimentos Sociais e Cidadãos;
- movimento LGBTQIAP+;
II-Patrimônio Cultural:
- tradições populares;
- arquivos, museus, monumentos, salas de memória, centro culturais e coleções particulares;
- historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, dentre outros;
- patrimônio material e imaterial.
§2º Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMC, podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.
Art. 104. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, disponibilizado em formatos impresso ou digital, terá sua implementação através de ato administrativo da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo, em acordo com o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, terá campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Secretaria de Governo, Planejamento, Cultura e Turismo.
Art. 105. Podem se cadastrar no SMIIC:
I - pessoas físicas residentes em Tacaratu, com comprovada atuação na área cultural, de pelo menos 01 (um) ano;
II – produtores e/ ou agentes culturais comprovadamente atuantes no Município, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Tacaratu;
III - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas em Tacaratu e com comprovada atuação na área cultural, de pelo menos 01 (um) ano;
IV – teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academia ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte, locais de interesse turísticos, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.
Art.106. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
Art. 107.Qualquer cidadão pode apresentar, junto ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIIC, devendo este analisar e tomar uma decisão.
Art. 108. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais– SMIIC integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais poderá estabelecer parcerias com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
TÍTULO VI
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art. 109. Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar artistas e agentes culturais, assim como gestores dos setores público, privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 110. O Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura deve promover:
I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II- a formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa.
CAPÍTULO I
DO FINANCIAMENTO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS
Art. 111. O Fundo Municipal de Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 112. O financiamento das Políticas Públicas de Cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, possíveis repasses do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 113. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC para uso como contrapartida de transferências do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, quando for o caso.
§ 1º- Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, serão destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º- A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 114. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais na distribuição total de recursos municipais para acultura, com vistas a promover a descentralização do investimento.
SEÇÃO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 115. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município, sob fiscalização do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.
§ 1º- Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município.
§ 2º- O Órgão responsável pela gestão da Cultura no Município acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos no caso de repasses pela União e Estado ao Município.
Art. 116. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo Único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 117. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber repasses de recursos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 118. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União, quando houver, e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 119. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.120. O Município de Tacaratu deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Art.121. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art.122. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu será elaborado por seus membros e homologado por decreto do Prefeito do Município, no prazo de até 45(quarenta e cinco) dias, a contar da sua instalação.
Art.123. Fica instituído no Conselho Municipal de Política Cultural de Tacaratu a Câmara de Preservação do Patrimônio, que deverá ser regulamentada pelo Regimento Interno do Conselho.
Art.124. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 125. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se .Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito , 27 de agosto de 2024.
WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado conforme artigo 88 da LOM, em 27.08.2024
Diário Oficial dos Municípios (Amupe) 27.08.2024