SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 1 de outubro de 2026
AVISO DE RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE RATIFICAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026
A Secretária de Educação do Municipio de TACARATU/PE, no uso das atribuições que
lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e suas alterações legais, resolve:
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INCISO III, alínea f da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação da empresa COGTECH Tecnologias e Serviços Educacionais Ltda., inscrita sob o CNPJ n° CNPJ: 28895254000134, para prestação de serviços especializados de formação continuada presencial aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, abrangendo a implementação da BNCC da Computação, Educação Digital e Educação Especial e Inclusiva, com fornecimento de suporte técnico-pedagógico e materiais didáticos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Tacaratu/PE, nos termos da alínea "f", inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
VALOR TOTAL: R$ 283.000,00
VIGÊNCIA: 60 dias
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial do município.
Tacaratu/PE, 25 de junho de 2026
Cordialmente,
ENEIDA MARY DE CARVALHO COSTA
Secretária de Educação