SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.412/2021, de 28 de setembro de 2021.
Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tacaratu – PE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais suplementares em mais 30% (trinta por cento) do fixado no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.395/2020, para a despesa fixadas nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de reforço de dotação orçamentária, mediante a utilização dos recursos permitidos pelo § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e disposições da LDO para 2021.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei Municipal nº 1.395/2020.
Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito , 29 de Setembro de 2021.
WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado conforme Art.88 da LOM, em 29.09.2021