SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 17 de julho de 2026
AVISO DE REVOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO F’MST Nº 016/2026
PREGÃO ELETRÔNICO FMST Nº 007/2026
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos diversos, incluindo psicotrópicos, anticonvulsivantes, antidepressivos, antipsicóticos, anestésicos, analgésicos, relaxantes musculares e outros fármacos de uso hospitalar e ambulatorial, para suprir as necessidades clínicas do Fundo Municipal de Saúde do Município de Tacaratu/PE, licitação exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei Complementar nº 147/2014.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACARATU/PE, por intermédio de sua autoridade competente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de superveniente motivo de conveniência e oportunidade decorrente da necessidade de alterações no Termo de Referência, visando ao aperfeiçoamento das especificações técnicas e ao melhor atendimento do interesse público,
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de observar os princípios da legalidade, da eficiência, do planejamento e da supremacia do interesse público, podendo rever seus próprios atos quando constatada a necessidade de adequações;
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações e adequações no Termo de Referência que integra o presente procedimento licitatório, visando ao aperfeiçoamento das especificações técnicas, dos quantitativos e das demais condições da contratação, de forma a assegurar maior precisão na definição do objeto e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
CONSIDERANDO que as alterações necessárias possuem reflexos no instrumento convocatório e nas condições de formulação das propostas, tornando recomendável a revogação do certame para a realização das devidas adequações, em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da competitividade;
RESOLVE: Art. 1º Revogar o PROCESSO LICITATÓRIO FMST Nº 016/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO FMST Nº 007/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da necessidade de alterações no Termo de Referência.
Art. 2º Determinar a revisão do Termo de Referência, com a realização das adequações técnicas e administrativas necessárias, para posterior instauração de novo procedimento licitatório, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Determinar a publicação deste Termo de Revogação nos meios oficiais de divulgação, para conhecimento dos interessados, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.
Tacaratu/PE, 16 de julho de 2026.
APARECIDA GOMES DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde de Tacaratu/PE