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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de novembro de 2026

AVTSO DE RATIFICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - AVTSO DE RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO nº 086/2026.

INEXIGIBILIDADE nº 051/2026.

RATIFICO o ato da Secretaria Municipal de Governo que declarou a licitação inexigível, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, a favor da contratação do Artista/Banda: PAULINHO E NININHO, através da empresa PAULO CESAR NUNES RODRIGUES ***.***.***-**, inscrita no CNPJ nº 26.811.438/0001-43, com sede na Sítio Tacaicó, S/N, Zona Rural, Tacaratu/PE, CEP: 56.480-000, para a execução do serviço de apresentação artística na Missa do Vaqueiro, no Sítio Tacaicó em Tacaratu/PE, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em praça pública, que se realizará no dia 07 de dezembro de 2026, face ao disposto no art. 74 da Lei 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Tacaratu (PE), 05 de novembro de 2026.

WASHINGTON ÂNGELO DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4220, em 10 de novembro de 2026. Código identificador A79E65E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.