CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 24 de julho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c o caput do 74 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em referência, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PARTICIPAÇÃO DO XIº CONGRESSO NACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS, NO PERÍODO DE 21 À 24 DE JULHO DE 2026, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, LOCAL DO EVENTO: AUDITÓRIO DO HOTEL LITTORAL, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE TACARATU.
Contratado:
APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA, INSCRITA NO CNPJ N. 46.561.910/0001-44
Prazo de Vigência:
1 mês
Valor Total:
R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
Fundamento Legal:
Caput do art. 74, da Lei 14.133/2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária
0101 – CÂMARA DE VEREADORES DE TACARATU
Atividade
01.031.0101.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA
Elemento de Despesa
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
Fonte de Recurso
1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Tacaratu-PE, 20 de julho 2026.
VER. REGINALDO SOUSA BENZOTA DE CARVALHO
Presidente Da Câmara