SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 31 de agosto de 2026
EXTINÇÃO DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTINÇÃO DE CONTRATO
TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LICITAÇÃO
(Processo Administrativo n° 001/2026)
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NESTE ATO REPRESENTADO PELA SRA. ENEIDA MARY DE CARVALHO COSTA E A EMPRESA DUBAI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA.
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.677.691/0001-28, com sede sito à Rua Pedro Toscano, nº 378 – Centro - Tacaratu – PE - CEP: 56.480-000, por intermédio da Secretária Municipal de Educação de Tacaratu-PE, ENEIDA MARY DE CARVALHO COSTA, portador da Matrícula Funcional nº 200.2053.04, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa: DUBAI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.902.002/0001-93, com sede à Praça Doutor Vicente Machado, nº 92, Loja Sobre Loja – LJ 23, Centro, Araucária – PR, CEP: 83.702-310, neste ato representada por seu representante legal, JOBERSON BRUNO POMPEU, brasileiro, solteiro, nascido em 03/01/1988, empresário, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Avenida Um, nº 84, Eliane (Justinópolis), na cidade de Ribeirão das Neves - MG, CEP 33.943 210, doravante designado CONTRATADO, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 001/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar, de forma UNILATERAL, o presente Termo de EXTINÇÃO de Contrato, decorrente da Concorrência nº 001/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a EXTINÇÃO UNILATERAL, após a 1ª e 2ª Notificação, da Contratação de empresa especializada para CONCLUSÃO DE CRECHE TIPO 02, AGROVILA 03 MUNICÍPIO DE TACARATU/PE, TERMO DE COMPROMISSO FNDE Nº 202141842, que deveriam ser prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital da Licitação;
A Proposta do contratado;
1ª e 2ª Notificação
Publicação no DOM de 10/08/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O contrato foi extinto com fulcro no Claúsula 13.3 do contrato nº 005/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nº 4157, Ano XVII e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, §1º)
Fica eleito o Foro de Petrolândia/PE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
TACARATU/PE, 10 de Agosto de 2026.
ENEIDA MARY DE CARVALHO COSTA
Gestora