SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 21 de outubro de 2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TACARATU/PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TACARATU/PE
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO FMET Nº 012/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA FMET Nº 007/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMAS DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TACARATU/PE: ESCOLA CLAUDIONOR RODRIGUES MAJOR, ESCOLA BENJAMIM FEITOSA, ESCOLA FLORIANO PEIXOTO, ESCOLA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, ESCOLA MANOEL PEREIRA DE ARAÚJO E ESCOLA ARISTIDES TELES DE MENEZES.
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TACARATU/PE, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso II, e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o interesse público e a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos que compõem o procedimento licitatório, apresenta a seguinte decisão:
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, em seus procedimentos licitatórios, os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, planejamento, eficiência, interesse público, competitividade, razoabilidade e seleção da proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO a necessidade de promover correções e adequações no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o procedimento licitatório, visando ao aperfeiçoamento das especificações técnicas e das condições estabelecidas para a contratação;
CONSIDERANDO a importância de evitar exigências que possam restringir indevidamente a competitividade do certame, garantindo condições adequadas de participação às empresas interessadas e preservando a igualdade de oportunidades entre os licitantes;
CONSIDERANDO que as adequações pretendidas têm por finalidade ampliar a competitividade, favorecer a participação de um maior número de empresas potencialmente aptas à execução do objeto e possibilitar a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior clareza, objetividade e compatibilidade entre as disposições do Termo de Referência, do Edital e dos demais documentos que integram a contratação, de modo a evitar interpretações divergentes e eventuais restrições injustificadas à participação dos interessados;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de resguardar o interesse público e garantir que a futura contratação seja realizada em conformidade com os princípios e disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECIDE:
Art. 1º REVOGAR a Concorrência Eletrônica FMET nº 007/2026, vinculada ao Processo Licitatório FMET nº 012/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia para reformas de escolas e creches da rede municipal de ensino do Município de Tacaratu/PE.
Art. 2º A presente revogação tem por finalidade possibilitar a realização de correções e adequações no Termo de Referência e nos demais documentos da contratação, especialmente quanto às especificações técnicas e às condições de participação, visando evitar exigências potencialmente restritivas à competitividade e assegurar a ampla participação dos interessados.
Art. 3º Determinar o encaminhamento dos autos ao setor técnico competente para revisão dos documentos pertinentes, com a finalidade de promover os ajustes necessários e subsidiar eventual instauração de novo procedimento licitatório, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à formalização e à publicidade da presente decisão nos meios oficiais pertinentes.
Tacaratu/PE, 20 de outubro de 2026.
ENEIDA MARY DE CARVALHO COSTA
Secretária Municipal de Educação e Esportes de Tacaratu/PE