CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 4 de agosto de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a DISPENSA está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, II da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO em referência, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE FUNGOS E BACTÉRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA DE VEREADORES DE TACARATU/PE
Contratado:
PETRO PRAGAS CONTROL, inscrito no CNPJ sob o Nº 57.470.055/0001-82
Prazo de Vigência:
06 MESES
Valor Total:
R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais)
Fundamento Legal:
Inciso II, do art. 75, da Lei 14.133/2021
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária
0101 – CÂMARA DE VEREADORES DE TACARATU
Atividade
01.031.0101.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA
Elemento de Despesa
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Tacaratu-PE, 03 de agosto de 2026.
VER. REGINALDO SOUSA BENZOTA DE CARVALHO
Presidente Da Câmara