SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2026
AVISO DE RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 045/2026
OBJETO: Contratação de empresa Contábil especializada em serviços contábeis de elaboração de diagnóstico situacional, apuração, revisão e recuperação de créditos tributários, com disponibilização de plataformas eficientes, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência anexo.
CONTRATADO: escritório M.C ASSOCIADOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 70.188.768/0001-16, localizado Av. Mucio Uchoa Cavalcante, 270, Ed. Especial A, Iputinga, Recife/PE, representada por sua sócia administradora, Sra. JOSEFA AURENITA FERREIRA CAMPOS, brasileira, casada, empresaria, inscrita no CPF/MF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Amarante, nº 50, Engenho do Meio, Recife-PE, CEP 50.730-080, para a. VALOR: Honorários na proporção de R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, com estimativa de valor total de recuperação em favor do Município é de R$ R$ 21.489.755,62 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado, conforme 20% do êxito, temos o valor máximo de R$ 4.297.951,112 (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e cento e doze centavos). FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso III, alínea “e” c/c “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Tacaratu, 11de agosto de 2026
WASHINGTON ÂNGELO DE ARAUJO
Prefeito Municipal