SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
AVISO DE DECRETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AVISO DE DECRETO
DECRETO Nº 036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.525, de 19 de março de 2026, que autoriza o Município de Tacaratu/PE a ratear os valores recebidos no precatório do FUNDEF, define os critérios e procedimentos para o rateio dos recursos entre os beneficiários, nomeia os membros e ratifica os atos da Comissão de Avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACARATU, Estado de Pernambuco, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei Municipal nº 1.525/2026,
CONSIDERANDO que o Município de Tacaratu/PE recebeu, em decorrência de decisão judicial proferida no Processo de Execução nº 0020413-67.2012.4.05.8300, perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, recursos extraordinários relativos ao cálculo do valor anual por aluno, oriundos da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF e da complementação da União, referentes ao período de dezembro de 2000 a dezembro de 2006, nos termos da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.525/2026, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratear os valores recebidos no referido precatório, destinando, no mínimo, 60% (sessenta por cento), em forma de abono, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, inclusive seus herdeiros;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.525/2026 autorizou e definiu os critérios gerais para destinação, rateio e pagamento dos referidos recursos aos profissionais do magistério municipal beneficiários, determinando, em seu art. 7º, que as diretrizes de seu cumprimento sejam divulgadas por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2026 condiciona o direito ao rateio ao efetivo exercício no período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, e que o objeto da ação judicial que originou o precatório, conforme a petição inicial do Processo de Execução nº 0020413-67.2012.4.05.8300, compreende o período de dezembro de 2000 a dezembro de 2006, recorte temporal já adotado pela Portaria nº 23, de 24 de março de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), com redação dada pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que estabelece os parâmetros para a destinação de recursos oriundos de precatórios do FUNDEF;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos operacionais para identificação dos beneficiários, apuração dos valores individuais, formação da lista preliminar e definitiva e efetivação dos pagamentos;
CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Municipal nº 1.525/2026 criou a Comissão de avaliação do cumprimento dos critérios de partilha, a ser nomeada por Decreto do Poder Executivo, imprescindível para acompanhar, fiscalizar e validar o processo de rateio, com garantia de transparência e isonomia no tratamento dos beneficiários,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.525, de 19 de março de 2026, disciplinando os procedimentos para identificação dos beneficiários, apuração e rateio dos valores devidos a título do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, referentes ao período de dezembro de 2000 a dezembro de 2006.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I — Rateio: o processo de distribuição dos recursos entre os beneficiários, observados os critérios de proporcionalidade definidos na Lei Municipal nº 1.525/2026 e neste Decreto;
II — Beneficiário: profissional do magistério da educação básica que preencha os requisitos estabelecidos no art. 4º deste Decreto, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2026;
III — Comissão de Avaliação: a Comissão de avaliação do cumprimento dos critérios de partilha, criada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.525/2026, designada inicialmente pela Portaria nº 23, de 24 de março de 2026, sob a denominação de Comissão de Avaliação e Habilitação dos Beneficiários do Rateio do Precatório do FUNDEF, e nomeada por este Decreto, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizatório, disciplinado neste Decreto.
Art. 3º Os recursos destinados ao rateio somente poderão ser movimentados após a conclusão dos procedimentos previstos neste Decreto, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.113/2020 e da Lei Federal nº 14.325/2022.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
Art. 4º Farão jus ao rateio dos recursos do FUNDEF os seguintes profissionais:
I — Os profissionais do magistério da educação básica que, no período de dezembro de 2000 a dezembro de 2006, estavam em cargo, emprego ou função integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Tacaratu/PE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, em efetivo exercício das funções na rede pública municipal;
II — Os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública escolar municipal no período de referência, ainda que não mantenham vínculo direto com a Administração Pública Municipal;
III — Os herdeiros legais dos profissionais de que tratam os incisos I e II, nos casos de falecimento, observado o disposto no § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
§ 1º O abono de que trata este Decreto tem caráter indenizatório, não salarial, e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos nem aos proventos dos inativos que integrem o rateio, sem a incidência de descontos de natureza previdenciária e fiscal, nos termos do inciso II do § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
§ 2º A comprovação do vínculo funcional dar-se-á por meio de documentos contemporâneos ao período de referência, tais como fichas financeiras, portaria de nomeação, contrato de trabalho, registro de frequência ou outros documentos hábeis que evidenciem o exercício das funções no período, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
§ 3º A ausência de registro cadastral no sistema da Prefeitura Municipal não implica, por si só, a exclusão do direito ao benefício, devendo o caso ser submetido à Comissão de Avaliação para análise documental complementar.
Art. 5º Para habilitação ao rateio, os profissionais do magistério da educação básica do Município de Tacaratu/PE, que não constarem na lista preliminar, deverão apresentar requerimento formal, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.525/2026, instruído com:
I — Documento de identificação pessoal com foto (RG ou CNH);
II — Comprovante de vínculo funcional com o Município no período de dezembro de 2000 a dezembro de 2006;
III — Nos casos de representação por herdeiros: certidão de óbito do profissional falecido, comprovante da relação de parentesco com o falecido (certidão de nascimento, certidão de casamento ou outro documento idôneo que comprove o grau de parentesco) e documento com foto dos herdeiros (RG ou CNH);
IV — Nos casos de representação por procurador: instrumento de procuração com poderes específicos e documento com foto do procurador.
§ 1º Deverão apresentar requerimento de habilitação somente os profissionais do magistério cujos nomes não constem na relação preliminar de possíveis beneficiários, a ser publicada junto com o Edital de Habilitação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
§ 2º O prazo e as condições para a apresentação do requerimento serão definidos no Edital de Habilitação expedido pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS E DO PROCEDIMENTO DE RATEIO
Art. 6º O rateio dos recursos do FUNDEF observará a destinação do valor correspondente a, no mínimo, 60% (sessenta por cento), em forma de abono, aos beneficiários de que trata o art. 4º deste Decreto, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.525/2026, e será calculado com base na jornada de trabalho e nos meses de efetivo exercício do magistério, nos termos do § 3º do art. 2º da referida Lei, nas seguintes etapas:
I — Identificação dos profissionais que fazem jus aos valores, com levantamento da carga horária e do período de efetivo exercício no magistério, mediante consulta às bases de dados da Secretaria de Administração e da Secretaria de Educação, bem como à documentação funcional disponível junto ao Setor de Recursos Humanos;
II — Cálculo do valor hora-aula de referência, que servirá de unidade para a obtenção do valor individual devido a cada um dos profissionais, obtido pela divisão do valor destinado ao rateio pelo somatório das cargas horárias cumpridas por todos os beneficiários habilitados no período de referência, consideradas a jornada de trabalho e os meses de efetivo exercício de cada um;
III — Obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiários, mediante a multiplicação do valor hora-aula de referência pela carga horária cumprida pelo beneficiário no período de efetivo exercício no magistério, compreendido entre dezembro de 2000 e dezembro de 2006.
Parágrafo único: O percentual de até 40% (quarenta por cento) remanescente terá destinação vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e à valorização dos profissionais do magistério, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 7º A identificação dos beneficiários do rateio será realizada mediante a publicação de relação preliminar e de relação definitiva, observado o procedimento previsto neste artigo.
§ 1º A relação preliminar dos beneficiários será publicada junto com o Edital de Habilitação, expedido pela Secretaria Municipal de Educação, para fins de ciência dos interessados e abertura do período de habilitação.
§ 2º O período de habilitação, os prazos, os documentos exigidos e o procedimento de análise das solicitações serão regulamentados pelo Edital de Habilitação mencionado no § 2º do art. 5º deste Decreto.
§ 3º Encerrado o período de habilitação e analisadas as respectivas solicitações, a Comissão de Avaliação validará os cálculos dos valores individuais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
§ 4º A relação definitiva dos beneficiários, com os respectivos valores, será publicada por meio de edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação, que disciplinará as impugnações, compreendendo prazos, legitimados, forma de apresentação e procedimento de julgamento.
§ 5º Julgadas as impugnações pela comissão de avaliação e concluídos os processos administrativos, o Chefe do Poder Executivo homologará e publicará o resultado final, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 8º O pagamento do abono aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Tacaratu/PE, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente em folha de pagamento, na competência a ser definida por ato do Chefe do Poder Executivo, após a homologação do resultado final pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do § 5º do art. 7º deste Decreto e do inciso I do § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
Art. 9º O pagamento aos beneficiários sem vínculo com o Município será realizado mediante depósito bancário na conta indicada pelo beneficiário, na forma do Edital de Habilitação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
Art. 10 Em caso de falecimento do beneficiário, os herdeiros receberão o montante devido mediante apresentação de alvará judicial que autorize o levantamento do valor, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
Art. 11 O pagamento fica condicionado à assinatura, pelo profissional beneficiário ou, conforme o caso, por seus herdeiros ou procurador legal, de termo de acordo de rateio do Precatório do FUNDEF, a ser homologado ao final do processo administrativo, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO — COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO
Art. 12 Fica reconhecida, para os efeitos deste Decreto, a Comissão de avaliação do cumprimento dos critérios de partilha, doravante denominada Comissão de Avaliação, criada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.525/2026 e designada inicialmente pela Portaria nº 23, de 24 de março de 2026, do Gabinete do Prefeito, sob a denominação de Comissão de Avaliação e Habilitação dos Beneficiários do Rateio do Precatório do FUNDEF, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizatório, com competência para acompanhar e supervisionar o cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.525/2026 e neste Decreto.
Art. 13 A Comissão de Avaliação é composta por 12 (doze) membros titulares, nomeados por este Decreto na forma do Anexo Único, ratificada a designação feita pela Portaria nº 23, de 24 de março de 2026, observados os segmentos previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 1.525/2026, conforme segue:
I — Representantes da Secretaria Municipal de Educação (02 membros);
II — Representantes do Conselho Municipal de Educação (02 membros);
III — Representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDEB (02 membros);
IV — Representantes da Administração Pública Municipal (02 membros);
V — Representantes do Fundo de Previdência de Tacaratu (02 membros);
VI — Representantes do SINTAC — Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Tacaratu (02 membros).
§ 1º Para cada membro titular haverá um suplente, nomeado por este Decreto na forma do Anexo Único, mediante indicação do respectivo segmento, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.525/2026.
§ 2º Eventual substituição, recondução ou nova designação de membros da Comissão dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O mandato dos membros da Comissão terá duração até a conclusão de todos os procedimentos de rateio e pagamento previstos neste Decreto, podendo ser prorrogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 5º Ficam ratificados os atos já praticados pela Comissão no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 23, de 24 de março de 2026, os quais permanecem válidos para todos os efeitos.
§ 6º No que divergirem, as disposições deste Decreto prevalecem sobre as da Portaria nº 23, de 24 de março de 2026.
Art. 14 Compete à Comissão de Avaliação:
I — Acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo de identificação, apuração, rateio e pagamento dos valores devidos a título do precatório do FUNDEF;
II — Solicitar às Secretarias Municipais e ao Setor de Recursos Humanos informações e dados necessários ao cumprimento de suas atribuições;
III — Requisitar, quando necessário, análise técnica ou jurídica complementar sobre os casos sob apreciação;
IV — Deliberar sobre os casos de profissionais com pendências documentais ou funcionais, decidindo pela inclusão, exclusão ou condicionamento à apresentação de documentação hábil;
V — Deliberar, de forma fundamentada, sobre a aplicação dos critérios do rateio, observados os parâmetros constitucionais, legais e os fixados neste Decreto;
VI — Receber, analisar e deliberar sobre as habilitações apresentadas pelos profissionais em relação à lista preliminar;
VII — Receber, analisar e deliberar sobre as impugnações apresentadas pelos profissionais em relação à lista definitiva;
VIII — Aprovar a lista definitiva dos beneficiários após o prazo de impugnações;
IX— Validar os cálculos para a distribuição dos valores individuais de cada profissional, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.525/2026;
X — Expedir recomendações aos órgãos municipais competentes sobre procedimentos que garantam a lisura, a isonomia e a transparência do processo de rateio;
XI — Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento do processo;
XII — Zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todos os atos relacionados ao rateio do precatório do FUNDEF.
Art. 15 A Comissão de Avaliação reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.
§ 1º O Presidente da Comissão será eleito pela maioria absoluta dos seus membros.
§ 2º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Das reuniões serão lavradas atas, assinadas por todos os membros presentes.
Art. 16 As deliberações da Comissão de Avaliação que impliquem inclusão ou exclusão de beneficiários deverão ser fundamentadas e comunicadas individualmente ao interessado, com indicação expressa dos motivos determinantes.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17 O Controle Interno do Município acompanhará todas as etapas do processo de rateio, emitindo, se necessário, parecer técnico sobre a regularidade dos procedimentos antes da efetivação dos pagamentos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 O não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto pelos servidores e órgãos municipais competentes sujeita os responsáveis às sanções administrativas aplicáveis, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tacaratu/PE.
Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvidas a Comissão de Avaliação e a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Tacaratu, Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2026.
WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional