Câmara Municipal de Tacaimbó · 8 de setembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2026
EMENDA: Dispõe sobre “Parecer Prévio” do Tribunal de Contas do Estado, em face da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipial de Tacaimbó, exercício financeiro de 2024 e da outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE TACAIMBO-PE, no uso de suas
Prerrogativas constitucionais, legais e atribuições de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, faz saber que a Câmara APROVOU e eu, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º. PREVALECE O PARECER PRÊVIO do egrégio tribunal de Contas do estado de Pernambuco emitido no PROCESSO TC nº 25100674-8 TIPO PRESTAÇÃO DE CONTAS GOVERNO da Prefeitura Municipal de Tacaimbo, exercício financiero de 2024 que recomenda a APROVAÇÃO COM RESALVAS das contas do ex- Prefeito o senhor, relativa ao exercicio de 2024.
Art. 2º. Como consequências , e em virtude do referido parecer prévio, considerando o disposto nos artigos 70 e 71,inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artgos 31§§ 1ª e 2ª todos do mesmo diploma legal, e o artigo 86, § 1ª, da constituição de pernambuco, fica APROVADA as contas do ordenador de despesa o senhor ÁLVARO ALCÂNTARA MARQUES DA SILVA, refente ao exercício financeiro de 2024.
Art. 3º. Extrairam-se cópia deste decreto para ciência ao Egrégio Tribunal de Contas do estado de Pernambuco.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entre em vigor na data se sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 04 de setembro de 2026.
EDUARDO DA SILVA PEREIRA
- Presidente -