Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 16 de outubro de 2026
FROTA MUNUCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
FROTA MUNUCIPAL
DECRETO Nº 67 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece normas de uso da frota oficial do Município de Tacaimbó, disciplina a responsabilidade de motoristas e condutores autorizados pelos danos causados aos veículos e pela quitação de multas de trânsito, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (Art. 37, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o dever de guarda, zelo e correto emprego dos bens públicos, bem como a obrigação de ressarcimento ao erário por danos causados por ação ou omissão dolosa ou culposa de agente público;
CONSIDERANDO as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), notadamente quanto à identificação do infrator e responsabilização pelas infrações de circulação, estacionamento e parada;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto estabelece regras para o uso, conservação e guarda dos veículos oficiais pertencentes ou colocados à disposição do Município de Tacaimbó, bem como disciplina a responsabilidade de motoristas e condutores autorizados por danos materiais e multas de trânsito.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I – Veículo oficial: todo e qualquer veículo automotor de propriedade do Município de Tacaimbó, locado, cedido, conveniado ou sob sua posse e administração;
II – Condutor autorizado: servidor público efetivo, comissionado, contratado temporário ou terceiro formalmente autorizado a conduzir veículo oficial para atendimento de interesse público;
III – Gestor da frota: unidade administrativa designada pela Prefeita para controlar, fiscalizar e registrar a utilização dos veículos oficiais.
Art. 3º O uso de veículos oficiais é restrito ao serviço, vedada a utilização para fins particulares, devendo o condutor:
I – Zelar pela conservação, segurança, limpeza e bom estado de funcionamento do veículo;
II – Cumprir a legislação de trânsito e as orientações do gestor da frota;
III – Comunicar imediatamente qualquer ocorrência, sinistro, avaria ou irregularidade verificada no veículo, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO II – DA RESPONSABILIDADE POR DANOS
Art. 4º O condutor autorizado responderá, a título de dolo ou culpa, pelos danos materiais causados ao veículo oficial ou a terceiros, quando decorrentes de sua conduta, devendo ressarcir o erário pelos prejuízos devidamente apurados em processo administrativo.
§1º A responsabilidade prevista no caput não exclui a responsabilidade do Município perante terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável, na forma do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
§2º A avaliação do dano considerará, entre outros elementos: laudo técnico, orçamento, nota fiscal de conserto/substituição de peças, depreciação e eventuais custos indiretos (remoção, guincho, diárias e afins) quando comprovadamente vinculados ao sinistro.
§3º Em caso de perda total, o ressarcimento observará o valor de mercado do veículo ou o custo econômico da substituição, o que for aplicável e tecnicamente apurado.
Art. 5º A apuração da responsabilidade far-se-á por meio de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com:
I – Instauração por portaria do gestor competente;
II – Designação de comissão ou servidor responsável pela instrução, com prazo para conclusão;
III – Notificação do condutor para apresentação de defesa e provas;
IV – Relatório conclusivo com quantificação do dano e proposta de ressarcimento.
Art. 6º O ressarcimento ao erário poderá ocorrer:
I – Mediante pagamento à vista pelo responsável, no prazo fixado na decisão administrativa;
II – Por parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, observado o limite de até 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do servidor, preservada a subsistência familiar;
III – por desconto em folha de pagamento, após decisão administrativa final, nos termos deste Decreto;
IV – Por inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, em caso de desligamento, omissão de pagamento ou descumprimento do acordo de parcelamento.
§1º O valor devido será atualizado monetariamente pela taxa Selic a partir da data do dano até o efetivo ressarcimento.
§2º Havendo cobertura securitária contratada pelo Município, o ressarcimento limitar-se-á ao valor do prejuízo não coberto, sem prejuízo de eventual franquia que, se decorrente de culpa do condutor, poderá ser a ele imputada na forma deste Decreto.
Art. 7º Excluem a responsabilidade do condutor, desde que comprovadas no processo administrativo:
I – Caso fortuito ou força maior;
II – Fato exclusivo de terceiro;
III – Ordem superior regular e escrita que imponha conduta de risco indispensável ao atendimento do interesse público, desde que observadas as normas de segurança e trânsito.
Parágrafo único. A execução de ordem manifestamente ilegal não exime o condutor de responsabilidade.
CAPÍTULO III – DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Art. 8º As infrações de trânsito decorrentes de condutas do condutor (ex.: excesso de velocidade, avanço de sinal, estacionamento irregular, uso de celular, cinto de segurança e afins) serão de responsabilidade do infrator, na forma do Código de Trânsito Brasileiro.
§1º Identificado o condutor infrator, competirá a ele arcar com o valor da multa, bem como com eventuais encargos, correções e custos administrativos.
§2º As infrações imputáveis ao proprietário do veículo (ex.: licenciamento, equipamento obrigatório, endereço desatualizado), quando não relacionadas à conduta do condutor, serão de responsabilidade do Município, ressalvada a apuração de culpa por omissão do gestor competente.
Art. 9º O gestor da frota deverá informar a identificação do condutor ao órgão autuador no prazo legal e acompanhar os prazos de defesa e recursos administrativos.
§1º Caso a multa seja paga pelo Município para evitar encargos, o condutor infrator ficará obrigado a ressarcir o valor despendido, mediante pagamento à vista ou desconto em folha, observados os limites do Art. 6º.
§2º Persistindo a inadimplência, aplicar-se-á o disposto no inciso IV do art. 6º.
Art. 10. É vedado conduzir veículo oficial:
I – Sob influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência;
II – Transportando passageiros estranhos ao serviço, salvo autorização expressa;
III – Em desacordo com itinerário, finalidade ou missão autorizada;
IV – Sem os documentos, equipamentos obrigatórios e checklists exigidos pelo gestor da frota.
Parágrafo único. As vedações deste artigo sujeitam o infrator às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, penal e por improbidade, quando for o caso.
CAPÍTULO IV – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração (ou órgão equivalente) poderá manter sistema de controle de uso da frota, com:
I – Termo de responsabilidade assinado pelo condutor no recebimento das chaves;
II – Registro de saída e retorno, hodômetro, destino, finalidade e unidade demandante;
III – Checklist de condição do veículo (entrada/saída) e relatórios de ocorrência.
Art. 12. Compete ao gestor da frota:
I – Fiscalizar o cumprimento deste Decreto e orientar os usuários;
II – Instaurar e instruir os processos administrativos previstos;
III – Propor à autoridade competente a aplicação de penalidades administrativas internas quando cabíveis.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 19 de setembro de 2025.
JOELDALIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó