Câmara Municipal de Tacaimbó · 11 de setembro de 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO N°002/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
ATO DE PROMULGAÇÃO N°002/2026.
Promulga a Emenda à lei Orgânica Municipal nº 001/2025, a qual Altera o Art. 12, § 5° da Lei Orgânica Municipal no âmbito do Município de Tacaimbó/PE, e dá outras providências correlatas.
A mesa diretora do Poder Legislativo Municipal de Tacaimbó, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 23, inciso IV e art. 34, §3º, bem como nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, precisamente o art. 273, inciso XXIII e ainda;
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal de Vereadores de Tacaimbó/PE, de alterações na Lei Orgânica Municipal de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que as emendas à Lei Orgânica Municipal serão promulgadas, com o respectivo número de ordem, pelo próprio Poder Legislativo Municipal, de forma que, FAZEMOS SABER que a Câmara Municipal de Tacaimbó aprovou, e nós PROMULGAMOS a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o §5º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal de Tacaimbó/PE, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, pelas quatorze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores eleitos prestaram compromisso e tomaram posse.
[...]
§ 5° - A eleição da Mesa Diretora para o 2º (segundo) biênio deverá ser realizada até a última sessão ordinária do segundo ano legislativo, ocorrendo a posse, em sessão solene, no primeiro dia útil do terceiro ano da legislatura, na forma definida pelo Regimento Interno.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor, após sua aprovação, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tacaimbó-PE, 23 de fevereiro de 2026.
EDUARDO DA SILVA PEREIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
MARIA CLARISSE DA SILVA MARTINS
Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal
NADILSON NUNES DA SILVA
1º Secretário
FAGNO JOSÉ DE FRANÇA
2º Secretário