Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 27 de outubro de 2026
INSTITUI O COMITÊ DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
INSTITUI O COMITÊ DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
DECRETO Nº 111, DE 19 DE Outubro DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito fundamental à educação e a necessidade de assegurar a todos os estudantes o pleno desenvolvimento das competências de leitura e escrita;
CONSIDERANDO a importância da alfabetização na idade adequada como fundamento para o desenvolvimento educacional, social e cidadão das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, a articulação intersetorial, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a importância da cooperação entre os entes federativos e do regime de colaboração para a melhoria dos indicadores de alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, no âmbito do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à implementação e ao fortalecimento da política municipal de alfabetização.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização tem como objetivos:
– promover a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, na idade adequada;
– fortalecer as ações pedagógicas voltadas à alfabetização e ao desenvolvimento das competências de leitura e escrita;
– articular as políticas, os programas e as ações educacionais relacionados à alfabetização;
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
– acompanhar os resultados das avaliações da aprendizagem e dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
– contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a melhoria contínua da qualidade do ensino;
– promover a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos e instituições envolvidos na política de alfabetização.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
– propor diretrizes, estratégias e ações para o fortalecimento da política municipal de alfabetização;
– colaborar na elaboração, implementação e revisão do planejamento municipal de alfabetização;
– acompanhar a execução das ações e metas estabelecidas para a alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
– analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, propondo medidas de intervenção pedagógica;
– acompanhar os indicadores de aprendizagem, frequência, fluxo escolar e demais informações relevantes para a alfabetização;
– propor estratégias de formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
– incentivar o compartilhamento de experiências exitosas e de boas práticas pedagógicas entre as unidades escolares;
– identificar desafios e propor medidas para superar dificuldades de aprendizagem, considerando as especificidades dos estudantes e das unidades escolares;
– promover a articulação entre as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
– acompanhar a execução dos programas e projetos relacionados à alfabetização, observadas as respectivas normas e diretrizes;
– elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento das ações e os resultados alcançados;
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
– propor medidas de aperfeiçoamento da política municipal de alfabetização, com base em evidências educacionais e nos resultados obtidos.
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:
– Valcilene Oliveira Silva – Articuladora Municipal;
– Juliana Lino Pereira – Formadora do Programa Criança Alfabetizada (PCA), componente curricular Língua Portuguesa, do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
– Juliana Maria da Silva Oliveira – Formadora do Programa Criança Alfabetizada (PCA), componente curricular Língua Portuguesa, do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
– Cícero de Lima Silva – Formador do Programa Criança Alfabetizada (PCA), componente curricular Matemática, do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
– Maria Eliane Albuquerque – Formadora do Programa Criança Alfabetizada (PCA), componente curricular Matemática, do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.
§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos ou segmentos representados e designados por ato da Chefia do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado no ato de nomeação.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de instituições públicas, especialistas, profissionais da educação e demais colaboradores, conforme a matéria em discussão, sem direito a voto, salvo disposição expressa em contrário no regimento interno.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
§ 1º As reuniões serão registradas em atas, contendo os assuntos discutidos, as deliberações e os encaminhamentos estabelecidos.
§ 2º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho para a análise de temas específicos, conforme a necessidade e a disponibilidade dos seus membros.
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
§ 3º As deliberações do Comitê terão caráter propositivo e orientador, cabendo aos órgãos competentes a adoção das providências administrativas necessárias à sua implementação.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, não ensejando o pagamento de gratificação ou qualquer vantagem pecuniária em razão do exercício das respectivas funções.
Art. 8º O Comitê poderá elaborar seu regimento interno, estabelecendo procedimentos complementares para a organização de suas atividades, reuniões, deliberações e acompanhamento das ações, submetendo-o à aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, em 19 de Outubro de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA:849300 04420
Assinado de forma digital por JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA:***.***.***-** Dados: 2026.10.19
12:10:34 -03'00'
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA