Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 672/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 672/2026
Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor de Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle, acompanhamento e boa execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Joana Dark Lima da Silva,
Matrícula nº 606219, CPF nº 075.xxx.xxx-90, para exercer a função de FISCAL(A) DOS CONTRATOS nº 00005/2025, 00018/2025, 00001/2025, 00003/2025, 00051/2026 - SDC, 00052/2026 - SDC, 00046/2026 - SDC, 00049/2026 - SDC, 00050/2026 - SDC, 00048/2026 - SDC, 00047/2026 - SDC, vinculado à Secretaria de Saúde Prefeitura / Município de Tacaimbó/PE.
Art. 2º Designar o(a) servidor(a) Jessica Monique Prazeres,
Matrícula nº 616575, CPF nº 094.xxx.xxx-67, para exercer a função de GESTOR(A) DOS CONTRATOS nº 00005/2025, 00018/2025, 00001/2025, 00003/2025, 00051/2026 - SDC, 00052/2026 - SDC, 00046/2026 - SDC, 00049/2026 - SDC, 00050/2026 - SDC, 00048/2026 - SDC, 00047/2026 - SDC, vinculado à Secretaria de Saúde Prefeitura / Município de Tacaimbó/PE.
Art. 3º Compete ao (à) Gestor(a) do Contrato:
I – acompanhar a execução sob os aspectos administrativos;
II – controlar prazos e vigência contratual;
III – promover ajustes e providências necessárias à regular execução;
IV – encaminhar relatórios à autoridade competente;
V – propor aplicação de penalidades, quando cabível.
Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:
I – acompanhar a execução do objeto contratado;
II – atestar notas fiscais e medições;
III – registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades ao Gestor;
IV – elaborar relatórios técnicos de fiscalização;
V – zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as portarias nº 290/2026, 456/2026, 457/2026, 458/2026, 459/2026, 460/2026, 461/2026, 462/2026.
Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 28 de outubro de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó