Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 28 de outubro de 2026
IPTU
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
IPTU
DECRETO Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o lançamento e a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como sobre a regularização de débitos inscritos em dívida ativa do Município de Tacaimbó/PE, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente com fundamento nos artigos 66, § 1º, e 233 do Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 722/2019, e observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativo ao exercício de 2026, lançado em nome do contribuinte constante do cadastro imobiliário municipal, nos termos dos artigos 62 a 64 do Código Tributário Municipal, poderá ser pago nas seguintes condições:
– em cota única, com vencimento em 30 de outubro de 2026, com desconto de 30% (trinta por cento) para os contribuintes que estejam adimplentes com o Município até essa data;
– em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimentos em:
30 de outubro de 2026; e
30 de novembro de 2026.
§1º O desconto previsto no inciso I deste artigo incidirá exclusivamente sobre o valor principal do IPTU referente ao exercício de 2026, não se estendendo a tributos relativos a exercícios anteriores nem a taxas eventualmente lançadas conjuntamente.
§2º Para os fins do inciso I, considera-se adimplente o contribuinte que, até 30 de outubro de 2026, não possua débitos tributários vencidos e não pagos perante o Município.
Art. 2º Os documentos necessários ao pagamento do IPTU e à regularização dos débitos inscritos em dívida ativa serão disponibilizados:
– No Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Tacaimbó; e
– Por meio do sítio eletrônico oficial do Município, quando disponível, ou mediante solicitação pelos canais de atendimento eletrônico disponibilizados pela Administração Municipal.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Finanças adotar as providências necessárias à implementação, operacionalização e fiscalização do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. A adesão às condições de regularização previstas neste Decreto importa no reconhecimento dos débitos pelo contribuinte, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação tributária municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 15 de Setembro de 2026.