Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 11 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 615/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 615/2026
Declara a vacância de cargo público em decorrência de aposentadoria e determina o encerramento do vínculo funcional, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a concessão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do benefício previdenciário nº 222.964.364-3, de Aposentadoria por Idade, em favor do servidor MANOEL LUIZ DE FRANÇA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**;
CONSIDERANDO que o referido benefício possui Data de Início do Benefício – DIB em 9 de janeiro de 2024, tendo sido concedido em 1º de março de 2024, conforme Carta de Concessão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
CONSIDERANDO que o servidor ocupa o cargo público municipal de Auxiliar de Serviços Gerais;
CONSIDERANDO que, embora a aposentadoria tenha sido concedida no ano de 2024, o servidor permaneceu em efetivo exercício de suas atribuições junto ao Município, uma vez que a Administração Municipal não havia sido formalmente cientificada da concessão do benefício previdenciário;
CONSIDERANDO que somente em 1º de setembro de 2026 a Administração Municipal tomou ciência da aposentadoria concedida ao servidor, ocasião em que passou a adotar as providências administrativas necessárias à regularização de sua situação funcional;
CONSIDERANDO que a permanência do servidor em atividade durante o período anterior à ciência da Administração decorreu da ausência de conhecimento, pelo Município, acerca da concessão do benefício previdenciário, tendo havido, durante esse período, efetiva prestação dos serviços correspondentes ao cargo ocupado;
CONSIDERANDO que o artigo 81, inciso V, da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, observado o regime jurídico aplicável aos servidores municipais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, § 14, da Constituição Federal, segundo o qual a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive pelo Regime Geral de Previdência Social, acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição;
CONSIDERANDO, ainda, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, segundo o qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, havendo previsão legal de vacância decorrente da aposentadoria, não possui direito de permanecer ou ser reintegrado ao mesmo cargo público;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, ocupado pelo servidor MANOEL LUIZ DE FRANÇA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, em decorrência da concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2º DETERMINAR o encerramento do vínculo funcional do servidor com o Município de Tacaimbó, para fins administrativos, a contar de 1º de setembro de 2026, data em que a Administração Municipal tomou ciência da concessão da aposentadoria e passou a adotar as providências necessárias à regularização funcional.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos deverá promover as anotações, registros e demais providências necessárias à formalização da vacância e do encerramento do vínculo, inclusive a atualização da ficha funcional, folha de pagamento e sistemas oficiais de pessoal.
Art. 4º O período em que o servidor permaneceu no exercício de suas atribuições anteriormente à ciência administrativa referida no art. 2º deverá ser registrado pelo Departamento de Recursos Humanos como período em que houve efetiva prestação de serviços, para fins dos correspondentes registros e acertos administrativos e financeiros, observada a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos a partir de 1º de setembro de 2026.
Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó