Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 30 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 633/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 633/2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Intersetorial de Coordenação para Implementação do Plano Municipal de Metas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e ao Feminicídio do Município de Tacaimbó/PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 14, de 09 de fevereiro de 2026, que institui o Plano Municipal de Metas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e ao Feminicídio e cria a Comissão Intersetorial de Coordenação para sua implementação;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º 8º e 9º do referido Decreto, que estabelecem a composição e as atribuições da Comissão Intersetorial;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação intersetorial dos órgãos e serviços municipais envolvidos na prevenção e no enfrentamento à violência contra as mulheres;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Intersetorial de Coordenação para Implementação do Plano Municipal de Metas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e ao Feminicídio, no âmbito do Município de Tacaimbó/PE, os seguintes membros:
I – COORDENADORIA DA MULHER
Titular: BÁRBARA APARECIDA RODRIGUES SANTOS SILVA
Suplente: MÁRCIA VALÉRIA DE ARAÚJO MOITA BARROS
II – PROCURADORIA MUNICIPAL
Titular: MATEUS BARROS CORREIA
Suplente: LUIZ EDUARDO PEREIRA BARBOSA CAVALCANTE
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Titular: RAFAELA SIMONE SANTOS DE SOUSA
Suplente: AIRON SANTOS SILVA
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: MARICELMA BEZERRA DE ALBERTIN
Suplente: MARIA JÚLIA BELTRÃO ALBUQUERQUE SILVEIRA
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: DÉBORA DJANIRA DA SILVA CLEMENTE
Suplente: SILVANA MARIANO
VI – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
Titular: ANA CLÁUDIA DOS SANTOS
Suplente: JULIANA CRISTINA SOARES
VII – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
Titular: JENIFFER MAGALI DA SILVA MAGALHÃES
Suplente: SILENE SILVA SOARES
Art. 2º A Presidência da Comissão Intersetorial será exercida pelo(a) representante titular da Coordenadoria da Mulher, nos termos do art. 8º, inciso I, do Decreto Municipal nº 14, de 09 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial exercer as atribuições previstas no art. 9º do Decreto Municipal nº 14, de 09 de fevereiro de 2026, especialmente:
I – coordenar a elaboração, execução e atualização do Plano Municipal de Metas;
II – articular a atuação dos órgãos municipais na implementação das ações do Plano;
III – monitorar e avaliar continuamente o cumprimento das metas pactuadas;
IV – promover capacitações, campanhas e espaços de diálogo para o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres;
V – promover articulação com a Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco;
VI – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação das ações executadas; e
VII – cientificar formalmente o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Secretaria de Segurança Pública do Estado das ações, metas e resultados do Plano.
Art. 4º A participação dos membros na Comissão Intersetorial será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada, nos termos do §2º do art. 8º do Decreto Municipal nº 14, de 09 de fevereiro de 2026.
Art. 5º Os membros titulares e suplentes exercerão suas funções enquanto perdurar a necessidade de funcionamento da Comissão, podendo ser substituídos mediante ato da autoridade competente.
Art. 6º A Comissão Intersetorial poderá solicitar a participação de representantes de outros órgãos públicos, entidades, instituições e organizações da sociedade civil, quando a matéria em discussão exigir articulação específica, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 14/2026.
Art. 7º A Coordenadoria da Mulher ficará responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Intersetorial, bem como pela organização das reuniões, registros e demais documentos relacionados às suas atividades.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 29 de setembro de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó