Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 5 de novembro de 2026
DECRETO 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 22
DECRETO Nº 022/2026
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito da mesma Unidade Orçamentária de um elemento de despesa para outro, nos termos do Art.º 12 da Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Tacaimbó.
A Prefeita do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 12º, da Lei nº 915, de 25 de novembro de 2025 (LOA 2026).
DECRETA:
Art. 1º Fica Autorizado o Remanejamento de Dotações Orçamentárias, no âmbito da mesma Unidade Orçamentária de um elemento de despesa para outro, no valor de R$ 428.830,00 (Quatrocentos e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Trinta Reais), destinado a dotação orçamentária abaixo discriminada:
200801 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1012210011.031 - PARTICIPAÇÃO NOS INCENTIVOS DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIO - RATEIO
44717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
15.800,00
1012210022.068 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE E O CONTROLE SOCIAL
33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
6.500,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
182.000,00
33904000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
1.900,00
200802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030110042.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE - APS
31900400 - Contratação por Tempo Determinado
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
34.000,00
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
84.000,00
33903200 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
55.620,00
1030110042.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
8.200,00
1030210052.081 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL DE MÉDIA
33903000 - Material de Consumo
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
2.510,00
600.3120 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov
R$
3.600,00
1030210052.085 - MANUTENÇÃO DO SAMU
31900400 - Contratação por Tempo Determinado
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
20.300,00
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
1.800,00
33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
4.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
1.150,00
1030210082.089 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
31900400 - Contratação por Tempo Determinado
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
7.450,00
Total
R$
428.830,00
Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior correrá por conta da anulação das dotações discriminadas abaixo:
200801 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1012210021.032 - EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
44905100 - Obras e Instalações
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
92.200,50
1012210021.033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A GESTÃO EM SAÚDE
44905200 - Equipamentos e Material Permanente
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
24.999,50
631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros
R$
30.000,00
1012210022.067 - MANTUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CAPACITAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
33901400 - Diárias - Civil
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
3.000,00
33903000 - Material de Consumo
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
6.000,00
33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
1.000,00
1012210022.068 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE E O CONTROLE SOCIAL
31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
1.000,00
33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
2.000,00
33904700 - Obrigações Tributárias e Contributivas
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
3.000,00
33909200 - Despesas de Exercícios Anteriores
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
2.000,00
33909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
1.000,00
33953000 - Material de Consumo
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
25.000,00
33953600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
5.000,00
33953900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
10.000,00
200802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030110042.071 - PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO MUNICIPAL
33723900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
200.000,00
1030110042.079 - MANUTENÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – EMULTI
31901300 - Obrigações Patronais
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
3.000,00
1030210052.084 - SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM TEA E CONDIÇÕES CORRELATAS
33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
1.630,00
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
3.000,00
1030210082.089 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
5.000,00
1030310061.039 - ESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
44905100 - Obras e Instalações
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
3.000,00
1030510072.094 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.
31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
1.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
R$
5.000,00
33909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
R$
1.000,00
Total
R$
428.830,00
Art. 3º - O remanejamento de que trata este Decreto restringe-se a mesma Unidade Orçamentária de um elemento de despesa para outro, não implicando aumento de despesa, criação de nova dotação ou alteração do valor global do orçamento, razão pela qual não onera o limite para abertura de créditos de Remanejamento de Dotações Orçamentárias previsto no art.12º da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e ao setor de Contabilidade proceder aos registros contábeis e orçamentários necessários, assegurando a vinculação do remanejamento ao presente Decreto e a devida rastreabilidade dos atos, em observância à legislação vigente e às normas de contabilidade aplicáveis ao setor público.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tacaimbó, em 02 de março de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita