Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 23 de outubro de 2026
ALTERA DECRETO Nº 62/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
ALTERA DECRETO Nº 62/2025
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
DECRETO Nº 77, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 62/2025, que regulamenta o rateio dos recursos decorrentes dos Precatórios do FUNDEF, para dispor sobre a contagem dos prazos em dias corridos, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 62/2025 regulamentou a execução do rateio dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF destinados aos profissionais do magistério da educação básica;
CONSIDERANDO que aquele Decreto estabeleceu a contagem de prazos em dias úteis durante as fases de impugnação e correção de informações;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, simplificar e conferir maior celeridade ao procedimento administrativo, adotando-se a contagem de prazos em dias corridos, sem alterar o mérito ou os critérios do rateio;
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do art. 8º do Decreto nº 62/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O edital preliminar será publicado após homologação da Prefeita Municipal, com prazo de 15 (quinze) dias corridos, ou outro que vier a ser definido pela Comissão Técnica e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, para apresentação de impugnações, inclusões, exclusões ou complementações de informações e documentos.
Art. 2º O § 1º do art. 9º do Decreto nº 62/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Após a publicação da lista definitiva, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias corridos exclusivamente para correção de erros materiais ou cadastrais, vedada a reapresentação de impugnações já apreciadas.
Art. 3º Ficam mantidas e inalteradas todas as demais disposições do Decreto nº 62/2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 03 de dezembro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó
Prefeitura Municipal de Tacaimbó
Endereço: R. Sebastião Clemente, nº 83 – Centro, Tacaimbó – PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257