Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 16 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
DECRETO Nº 070/2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 8º, inciso I da Lei nº 874, de 27 de novembro de 2024 (LOA 2025).
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 2.538.670,54 (Dois Milhões, Quinhentos e Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Setenta Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), destinado a
51001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236112062.922 - PAGAMENTO DE RATEIO COM RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF - 60%
31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF R$ 2.538.670,54
Total R$ 2.538.670,54
Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior correrá por conta da anulação das dotações discriminadas abaixo:
Excesso de Arrecadação R$ 2.538.670,54
Total R$ 2.538.670,54
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tacaimbó, em 27 de novembro de 2025
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita
Av. Sebastião Clemente, s/n – Tacaimbó/PE – CEP: 55140-000
CNPJ Nº: 10.091.601/0001-00