Câmara Municipal de Tacaimbó · 30 de setembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026
Convoca Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Tacaimbó, estado de Pernambuco, para fins de realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º Biênio Legislativo, bem como dá outras providências correlatas.
O Presidente do Poder Legislativo Municipal de Tacaimbó/PE, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o seu art. 12 e seus parágrafos e art. 28 e seguintes, bem como nos termos das disposições do Regimento Interno, em seus arts. 36, inciso II, alínea b, art. 50 e seguintes e art. 223 e seguintes, e ainda:
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno estabelecem que é competência da maioria absoluta dos vereadores, convocar sessões extraordinárias do Poder Legislativo Municipal, para apreciar matérias de interesse público relevante e urgente;
CONSIDERANDO que as sessões extraordinárias, a pedido da maioria absoluta dos Vereadores, deverão ser convocadas e comunicadas pela Presidência da Casa Legislativa, através de comunicação expressa, enviada sob protocolo, salvo aquela decidida em reunião, cujo conhecimento será dado na mesma ocasião, designando, desde logo, dia e hora para a reunião, tudo com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
CONSIDERANDO o requerimento subscrito pela maioria absoluta de Vereadores desta Casa Legislativa, protocolado junto à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa, requerendo a convocação de sessão extraordinária para fins de realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio (2027/2028);
CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora constitui ato de organização interna do Poder Legislativo Municipal e deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a legitimidade, a transparência, a publicidade e a segurança jurídica do processo de eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio da atual legislatura, garantindo-se a participação dos Vereadores, a igualdade entre os candidatos e a fiel observância das regras regimentais relativas ao registro das candidaturas, ao quórum, ao sistema de votação, à apuração dos votos e à proclamação do resultado;
CONSIDERANDO as modificações introduzidas na Lei Orgânica Municipal, especialmente o disposto no art. 12, § 5º, o qual determina que as eleições para o 2º biênio realizar-se-ão até a última sessão ordinária do segundo ano legislativo, ocorrendo a posse, em sessão solene, no primeiro dia útil do terceiro ano da legislatura, na forma definida pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO também as modificações introduzidas no Regimento Interno, especialmente o disposto no art. 232, promovendo a interpretação harmônica com a Lei Orgânica Municipal, dispondo que a eleição para o 2º biênio realizar-se-á até a última sessão ordinária do segundo ano legislativo;
CONSIDERANDO o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n. 7.350/TO, ADI n. 7.737/PE, ADI n. 7.733/RN e ADI n. 7.734/DF), nos quais restou sedimentado de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente poderá ocorrer a partir do mês de outubro do segundo ano legislativo, em observância ao princípio da contemporaneidade;
CONSIDERANDO que o prédio-sede da Câmara Municipal de Tacaimbó encontra-se atualmente em obras de reforma e ampliação, razão pela qual, desde o início das intervenções, as reuniões e demais atividades legislativas vêm sendo realizadas nas instalações do Anexo Administrativo da Câmara Municipal, assegurando-se a continuidade dos trabalhos legislativos;
CONSIDERANDO que a realização da eleição da Mesa Diretora com antecedência suficiente constitui medida necessária à adequada organização e continuidade das atividades do Poder Legislativo Municipal, permitindo que a composição eleita disponha de tempo razoável para conhecimento da estrutura administrativa, planejamento das ações institucionais e adoção das providências necessárias ao início do respectivo mandato;
CONSIDERANDO que a definição da composição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 possui relevante interesse público, na medida em que possibilita o planejamento e a organização das atividades administrativas, legislativas, orçamentárias e institucionais da Câmara Municipal, contribuindo para a continuidade e eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a necessidade de organização da gestão do Poder Legislativo Municipal para o biênio subsequente, especialmente quanto ao planejamento das atividades administrativas e legislativas, à definição das prioridades institucionais e à preparação da transição entre as Mesas Diretoras, evidencia a existência de urgência e relevante interesse público na apreciação da matéria;
CONSIDERANDO por fim que a convocação de sessão extraordinária se mostra adequada para viabilizar, em tempo oportuno, a deliberação acerca da eleição da Mesa Diretora, assegurando-se a previsibilidade institucional e as condições necessárias para o regular funcionamento desta Casa Legislativa no biênio subsequente, tudo em estrita harmonia aos precedentes do Supremo Tribunal Federal sob a matéria, de maneira que, RESOLVE:
Art. 1º Em atenção ao requerimento da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal de Tacaimbó/PE, fica convocada sessão extraordinária a ser realizada quinta-feira, 1º de outubro do corrente ano, às 09h (nove horas da manhã), no Prédio Anexo, vinculado a este Poder Legislativo Municipal, para fins de realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio legislativo 2027/2028.
Art. 2º Os Vereadores que desejarem concorrer aos cargos da Mesa Diretora deverão apresentar, perante a Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa, previamente ao início da sessão extraordinária, o registro de chapa.
§1º A chapa deverá ser composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, na forma disposta pelo art. 206 do Regimento Interno.
§2º O registro de chapa deverá indicar expressamente o nome de cada candidato e o respectivo cargo ao qual concorrerá.
Art. 3º A eleição far-se-á por maioria absoluta, assegurando-se o direito do voto inclusive aos candidatos a cargos da Mesa Diretora, devendo ser entregues cédulas únicas de votação, na qual constarão os nomes de todos os Vereadores, devidamente rubricadas pelo Presidente e pelos 1º e 2º Secretários, na forma que prescreve o art. 12 da Lei Orgânica Municipal e na forma do art. 10 do Regimento Interno desta Edilidade.
§1º Por ocasião da eleição, os Vereadores deverão ser nominalmente chamados em ordem alfabética para que cada um proclame, em voz alta, o seu voto para todos os cargos da Mesa Diretora.
§2º Após proferidos e registrados todos os votos, o Presidente com auxílio de servidor da Casa, procederá a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.
Art. 4º Restará eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos, não alcançando-se essa maioria, em razão da pluralidade dos candidatos ao mesmo cargo, proceder-se-á um segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados, sendo declarado eleito o que obtiver mais votos.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação do segundo escrutínio, restará eleito o concorrente mais idoso, contando-se anos, meses e dias, persistindo o empate, considerar-se-á eleito o que obteve maior número de sufrágios no pleito que o elegeu Vereador.
Art. 5º Este edital entra em vigor, na data de sua publicação, devendo ser publicado nos meios oficiais e fixado no local de costume para viabilizar a necessária publicidade.
Art. 6º A Mesa Diretora eleita para o biênio 2027/2028 será devidamente empossada em 1º de janeiro de 2027, ocasião em que iniciarão os seus respectivos mandatos.
Câmara Municipal de Tacaimbó-PE, 29 de setembro de 2026.
EDUARDO DA SILVA PEREIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal