Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 635/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 635/2026
Designa Gestora e Fiscal para acompanhamento, gestão e fiscalização de Contrato Administrativo referente à prestação de serviços de Engenharia Mecânica, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, na designação dos agentes responsáveis pela execução das funções essenciais à contratação pública, os requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento da execução contratual, com a verificação do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, bem como o registro das ocorrências relacionadas à execução do ajuste;
CONSIDERANDO a necessidade de individualização dos agentes públicos responsáveis pelas atividades de gestão e fiscalização do contrato referente à prestação de serviços de Engenharia Mecânica;
CONSIDERANDO, por fim, a solicitação constante do Ofício nº 20/2026, de 18 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração, que indicou os servidores responsáveis pelo acompanhamento da contratação;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora JULIANA SOUZA SANTOS para exercer a função de GESTORA DO CONTRATO Nº 00189/2026 referente à prestação de serviços de Engenharia Mecânica, competindo-lhe acompanhar e coordenar a execução, adotando as providências administrativas necessárias ao seu regular cumprimento.
Art. 2º Designar o servidor RODRIGO BRAZ DA SILVA para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 00189/2026 referido no artigo 1º desta Portaria, competindo-lhe acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, verificar o cumprimento das obrigações contratuais e registrar as ocorrências relacionadas à execução do ajuste.
Art. 3º Compete à Gestora do Contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação, no instrumento contratual e nos regulamentos municipais:
I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização administrativa e técnica da contratação;
II – acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato e as providências adotadas em relação às ocorrências verificadas;
III – acompanhar os prazos de vigência, execução, eventuais prorrogações e demais atos relacionados ao contrato;
IV – promover o encaminhamento das providências necessárias à regular execução contratual aos setores competentes;
V – comunicar à autoridade competente situações que ultrapassem sua esfera de atribuição e que possam comprometer a adequada execução do contrato.
Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação e no instrumento contratual:
I – acompanhar presencialmente ou pelos meios adequados a execução do objeto contratado;
II – verificar a conformidade dos serviços executados com as especificações, condições e obrigações estabelecidas no contrato;
III – registrar as ocorrências verificadas durante a execução contratual e determinar, quando estiver no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias à correção de falhas ou irregularidades;
IV – comunicar à Gestora do Contrato, em tempo hábil, as situações que demandem providências superiores ou que possam comprometer a execução do objeto;
V – subsidiar, mediante informações e registros da fiscalização, os procedimentos relativos ao recebimento dos serviços e ao pagamento da contratada.
Art. 5º A Gestora e o Fiscal deverão exercer suas atribuições em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, com o respectivo instrumento contratual e com os demais atos normativos aplicáveis, respondendo pelo acompanhamento da contratação dentro dos limites das atribuições que lhes forem conferidas.
Art. 6º A designação prevista nesta Portaria não exclui a responsabilidade da empresa contratada pela adequada execução do objeto, tampouco transfere aos agentes designados obrigações inerentes à contratada.
Art. 7º Os casos omissos e as situações que excedam as atribuições da Gestora ou do Fiscal deverão ser submetidos à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a execução do contrato a que se refere.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 21 de setembro de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó