Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 21 de outubro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO
DECRETO Nº 84, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado à implantação de unidades habitacionais de interesse social, urbanização, infraestrutura, equipamentos e edificações públicas, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos artigos 2º, 5º, alíneas “i” e “m”, §§ 5º, 6º e 7º, 6º, 10 e 10-A do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023;
CONSIDERANDO o direito social à moradia e a competência do Município para promover programas habitacionais, o ordenamento territorial e a melhoria das condições habitacionais, urbanísticas e sociais da população;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de área adequada para a implantação de unidades habitacionais de interesse social, destinadas prioritariamente às famílias de menor renda;
CONSIDERANDO que a abertura, a conservação e o melhoramento de vias e logradouros públicos, a execução de planos de urbanização e o parcelamento do solo, com ou sem edificação, constituem hipóteses de utilidade pública previstas no artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO que a construção de edifícios públicos também constitui hipótese de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e ampliação de equipamentos, edificações e serviços públicos destinados ao atendimento da população, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, administração, cultura, esporte e lazer;
CONSIDERANDO que o adequado aproveitamento da área poderá compreender unidades habitacionais, sistema viário, infraestrutura urbana, áreas verdes, espaços de convivência, equipamentos comunitários e edificações públicas;
CONSIDERANDO que a referida quantidade, a localização, as dimensões e as características das unidades habitacionais, dos equipamentos públicos e das demais intervenções serão definidas de acordo com os projetos técnicos, as necessidades administrativas e a disponibilidade de recursos;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel rural denominado Curralinho – Parcela 01, situado no Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, objeto da matrícula nº 00322 do Registro de Imóveis de Tacaimbó, identificado pelo CNM nº 159640.2.0000322-45 e pelo Código SNCR nº 228.176.000.159-3, com área total de 9,1827 hectares, equivalente a 91.827 m², e perímetro de 2.110,27 metros.
§ 1º O imóvel encontra-se registrado em nome de Marcílio de Carvalho Campos Sobrinho e Marilene Belarmino de Moura Campos, casados sob o regime da comunhão universal de bens.
§ 2º Os limites, as confrontações, os azimutes, as distâncias e as coordenadas georreferenciadas do imóvel são os constantes da matrícula nº 00322 e dos documentos técnicos integrantes do procedimento administrativo de desapropriação.
Art. 2º O imóvel declarado de utilidade pública será destinado à implantação de conjunto de intervenções de interesse público e social, compreendendo ações de habitação de interesse social, urbanização, infraestrutura e prestação de serviços públicos, podendo ser utilizado, total ou parcialmente, de maneira integrada, separada ou por etapas, para as seguintes finalidades:
– implantação de unidades habitacionais de interesse social;
– execução de plano de urbanização, parcelamento, reordenamento ou aproveitamento urbanístico da área;
– abertura, implantação, conservação, ampliação e melhoramento de vias, acessos, passeios e logradouros públicos;
– execução de infraestrutura de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública, drenagem, esgotamento sanitário, pavimentação e demais serviços urbanos;
– implantação de áreas verdes, áreas institucionais, espaços livres, espaços de convivência e demais áreas de uso comum;
– construção de praças, quadras, parques e espaços esportivos, recreativos, culturais e de lazer;
– construção de equipamentos e edificações públicas destinados às áreas de educação, saúde, assistência social, administração, cultura, esporte, lazer e prestação de outros serviços públicos;
– implantação de equipamentos públicos e comunitários destinados ao atendimento dos moradores das unidades habitacionais, da população das áreas adjacentes e da coletividade em geral; e
– execução de obras e intervenções complementares necessárias ao adequado funcionamento das unidades habitacionais, dos equipamentos públicos, das edificações e dos serviços previstos neste artigo.
§1º A quantidade, a localização, as dimensões e as características das unidades habitacionais, das edificações públicas, dos equipamentos e das demais intervenções serão estabelecidas nos respectivos projetos técnicos, urbanísticos, arquitetônicos e de engenharia.
§2º As finalidades previstas neste artigo poderão ser implantadas de forma conjunta ou independente, simultaneamente ou por etapas, conforme as prioridades administrativas, os projetos aprovados e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§3º A destinação de parte do imóvel a determinada finalidade pública não impedirá a utilização das áreas remanescentes para as demais finalidades previstas neste Decreto.
Art. 3º As unidades habitacionais, as obras de urbanização e os equipamentos e edificações públicas poderão ser implantados diretamente pelo Município ou mediante programas, convênios, contratos, termos de compromisso, parcerias ou outros instrumentos celebrados com órgãos e entidades da União, do Estado de Pernambuco, instituições financeiras ou entidades legalmente habilitadas.
Parágrafo único. A implantação das unidades habitacionais poderá ocorrer no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ou de outros programas habitacionais federais, estaduais ou municipais, sem vinculação exclusiva a programa, modalidade ou fonte de recursos específica.
Art. 4º A utilização e a ocupação do imóvel observarão:
– a legislação municipal aplicável ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo ou, quando necessário, as diretrizes estabelecidas em lei municipal específica;
– as normas federais, estaduais e municipais relativas ao parcelamento do solo;
– a legislação ambiental aplicável;
– as limitações e exigências relacionadas à faixa de domínio da BR-232; e
– os projetos técnicos, urbanísticos, ambientais, arquitetônicos e de infraestrutura aprovados pelos órgãos competentes.
Art. 5º Ficam a Procuradoria-Geral do Município e os demais órgãos municipais competentes autorizados a adotar as providências administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, especialmente:
– realizar inspeções, levantamentos topográficos, estudos e projetos técnicos;
– promover a aprovação, a atualização, a retificação ou a complementação da avaliação do imóvel, quando necessária;
– notificar os proprietários e apresentar a correspondente oferta de indenização;
– conduzir as negociações para a conclusão da desapropriação pela via amigável;
– formalizar o acordo administrativo de desapropriação;
– efetuar o pagamento da indenização, após o cumprimento dos requisitos legais, orçamentários, fiscais e registrais;
– promover a transferência e o registro do imóvel em favor do Município perante o Cartório de Registro de Imóveis competente; e
– ajuizar a competente ação de desapropriação, caso não seja possível a conclusão pela via amigável.
Art. 6º A indenização será prévia, justa e em dinheiro, fixada com base em avaliação técnica contemporânea, aprovada pela Administração Pública Municipal, devidamente fundamentada em pesquisa de mercado e acompanhada dos elementos demonstrativos da formação do valor atribuído ao imóvel.
§1º A oferta administrativa será dirigida a todos os proprietários constantes da matrícula do imóvel.
§2º A notificação administrativa deverá conter:
– cópia deste Decreto;
– planta ou descrição do imóvel e de suas confrontações;
– valor da oferta de indenização; e
– informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta será de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
§3º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado o respectivo acordo, que constituirá título hábil para o registro da transferência da propriedade.
§4º Rejeitada a oferta ou transcorrido o prazo sem manifestação, o Município poderá promover a desapropriação pela via judicial.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou ser promovida judicialmente no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da expedição deste Decreto, sob pena de caducidade.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 19 de agosto de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA
Assinado de forma digital por JOELDA LIMA DA SILVA
PEREIRA:849300PEREIRA:***.***.***-**
04420
Dados: 2026.08.19
14:17:22 -03'00'
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó