Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 3 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 600/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 600/2026
Designa servidor para exercer a função gratificada denominada “Equipe de Apoio” – FG-ACCA, destinada ao auxílio ao Agente de Contratação e à Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Municipal nº 893, de 05 de junho de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece os requisitos para a designação dos agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual o Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Municipal nº 893, de 05 de junho de 2025, criou 05 (cinco) Funções Gratificadas denominadas “Equipe de Apoio” – FG-ACCA, destinadas ao auxílio do Agente de Contratação e, quando cabível, à atuação em Comissão de Contratação;
CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei Municipal nº 893/2025 prevê a possibilidade de designação de Equipe de Apoio para auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, atribuindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para a respectiva designação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular desenvolvimento dos procedimentos licitatórios, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, segregação de funções e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor PEDRO PAULO DA SILVA LUIZ, matrícula nº 616563, ocupante do cargo/função de auxiliar administrativo, para exercer a Função Gratificada denominada “Equipe de Apoio” – FG-ACCA, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tacaimbó.
Parágrafo único. Em razão da designação de que trata o caput, o servidor fará jus à gratificação mensal prevista no § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 893, de 05 de junho de 2025, enquanto perdurar o exercício da respectiva função.
Art. 2º Compete ao servidor designado no artigo 1º atuar como integrante da Equipe de Apoio, prestando auxílio ao Agente de Contratação e, quando cabível, à Comissão de Contratação, no desenvolvimento dos procedimentos licitatórios e das contratações públicas.
Art. 3º A atuação do servidor designado compreenderá, entre outras atividades compatíveis com a função:
I – auxiliar o Agente de Contratação na organização, instrução e tramitação dos procedimentos licitatórios;
II – prestar apoio na conferência e organização da documentação relativa aos procedimentos de contratação;
III – auxiliar na elaboração, organização e juntada de documentos aos processos administrativos de contratação, observadas as competências e vedações estabelecidas na legislação;
IV – prestar apoio durante as sessões públicas e demais atos dos procedimentos licitatórios, quando formalmente solicitado;
V – auxiliar na alimentação, atualização e acompanhamento dos sistemas eletrônicos utilizados pela Administração para realização e divulgação dos procedimentos de contratação;
VI – auxiliar na comunicação dos atos processuais aos interessados, quando determinado pela autoridade competente, pelo Agente de Contratação ou pela Comissão de Contratação;
VII – executar outras atividades de apoio necessárias ao regular andamento dos procedimentos licitatórios, desde que compatíveis com suas atribuições e com a legislação vigente.
Art. 4º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o servidor ora designado poderá integrar Comissão de Contratação, desde que formalmente designado para tanto por ato da autoridade competente e observado o número mínimo de 03 (três) membros previsto no § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A presente Portaria, por si só, não constitui Comissão de Contratação, devendo esta ser formalmente constituída por ato próprio sempre que necessária sua atuação, observados os requisitos legais aplicáveis.
Art. 5º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria deverá observar as normas estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 893/2025, especialmente quanto à segregação de funções, à prevenção de conflitos de interesses e à responsabilidade dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação.
Art. 6º É vedada ao servidor designado a atuação em atividades incompatíveis com a segregação de funções, especialmente nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 893/2025.
Art. 7º A função gratificada de que trata esta Portaria será exercida enquanto perdurar a designação, observada a legislação municipal quanto à concessão, remuneração, duração e eventual cessação da gratificação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 02 de setembro de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó