Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 21 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO
DECRETO Nº 82, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos na Avenida João Clemente da Silva e na Travessa Joaquim Moita, no período de organização dos bancos e realização da feira livre, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que compete ao Município organizar e disciplinar o uso dos bens públicos, bem como ordenar o trânsito local, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, fluidez e segurança no período de montagem, funcionamento e desmontagem da feira livre Municipal, bem como na organização dos bancos;
CONSIDERANDO que o fluxo intenso de pedestres, feirantes, e veículos de carga exige a adoção de medidas administrativas preventivas para garantir a mobilidade urbana e a segurança coletiva;
CONSIDERANDO que a antecipação da proibição de estacionamento para a sexta-feira, a partir das 16h, visa garantir condições adequadas para a organização prévia da feira livre e para a logística dos feirantes, evitando tumultos, congestionamentos e prejuízos à ordem pública;
CONSIDERANDO que o estacionamento irregular nos referidos logradouros compromete a circulação, a acessibilidade e o regular desenvolvimento das atividades econômicas locais;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veículos, de qualquer espécie, na Avenida João Clemente da Silva e na Travessa Joaquim Moita, no período compreendido entre as 16h00 (dezesseis horas) da sexta-feira até às 12h00 (doze horas) do sábado, em razão da organização dos bancos e da realização da feira livre Municipal.
Art. 2º A proibição estabelecida neste Decreto aplica-se a carros, motocicletas, ciclomotores, caminhões, vans, reboques e quaisquer outros veículos automotores ou de tração animal.
Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de trânsito vigente, incluindo, se necessário, a remoção do veículo pelo órgão municipal competente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 01 de dezembro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó