Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 29 de setembro de 2026
CONCESSÃO DE DESCONTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
CONCESSÃO DE DESCONTOS
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
DECRETO Nº 61, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a realização de campanha de regularização fiscal e concessão de descontos sobre débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do Art. 233 da Lei Municipal nº 722/2019 (Código Tributário do Município de Tacaimbó).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 233 da Lei Municipal nº 722, de 1º de agosto de 2019 (Código Tributário do Município de Tacaimbó),
CONSIDERANDO o interesse público na promoção da justiça fiscal e na recuperação de créditos tributários municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a adimplência e aumentar a arrecadação municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Regularização Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, destinada à quitação ou parcelamento de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes ao exercício de 2025 e aos últimos cinco exercícios anteriores (2020 a 2024).
Art. 2º Os contribuintes poderão optar por:
– Pagamento à vista (cota única), com desconto de até 100% (cem por cento) sobre os encargos moratórios (multa e juros) incidentes sobre o valor principal do tributo, desde que o pagamento integral ocorra até 30 de dezembro de 2025;
– Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sem concessão de desconto, observados os seguintes valores mínimos:
Pessoa física: 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município – UFM;
Pessoa jurídica: 100 (cem) Unidades Fiscais do Município – UFM.
Art. 3º Os benefícios previstos neste Decreto aplicam-se exclusivamente aos encargos moratórios (juros e multas), não alcançando o valor principal dos tributos devidos.
Art. 4º A adesão à campanha implica:
– Reconhecimento dos débitos e renúncia expressa a qualquer impugnação
administrativa ou judicial relativa aos valores incluídos;
– Desistência de eventuais ações ou defesas que tenham por objeto os créditos abrangidos pelo parcelamento.
Art. 5º O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas implicará o cancelamento automático dos benefícios, restabelecendo-se integralmente os encargos e acréscimos legais originais.
Art. 6º Os pedidos de adesão deverão ser formalizados junto à Secretaria Municipal de Finanças, mediante requerimento próprio, até o prazo final de que trata o inciso I do art. 2º deste Decreto.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Finanças expedir as normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 22 de outubro de 2025.
PEREIRA:84930004
JOELDA LIMA DA SILVA
Assinado de forma digital por JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA:***.***.***-** Dados: 2025.10.22 15:14:03
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